Questão comentada · Direito Tributário
Questão 59 — PGE-SC 2022 · FGV
No mesmo dia, foram protocolizados junto à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa dois requerimentos de reconhecimento de imunidade tributária de IPVA referentes a veículos licenciados no território estadual. O primeiro se referia a veículos de propriedade de uma entidade maçônica usados em suas atividades essenciais, por alegação de que configuraria entidade religiosa. O segundo se referia aos veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) também usados em suas atividades essenciais, por alegação de que configuraria empresa estatal beneficiária de imunidade tributária recíproca, ainda que exercesse algumas atividades com o intuito de lucro e em regime de livre concorrência. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Fisco estadual deve:
- Areconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica e a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;
- Bnegar reconhecimento à imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas reconhecer a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;
- Creconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas negar reconhecimento à imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;
- Dreconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas apenas reconhecer a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT usados em atividades exclusivamente exercidas em regime de monopólio;
- Enegar reconhecimento tanto à imunidade tributária religiosa dos veículos da entidade maçônica como à imunidade tributária recíproca dos veículos da EBCT.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, a maçonaria não é religião, e por isso não goza da imunidade dos templos (art. 150, VI, b, CF).
Segundo a jurisprudência do STF, a maçonaria é ideologia de vida, e não religião, então não goza da imunidade do art. 150, VI, b, da CF. Já a ECT goza de imunidade recíproca inclusive nos serviços prestados fora do monopólio (Tema 235 da Repercussão Geral do STF), sem distinção a priori entre bens afetados ao serviço postal e às demais atividades (Tema 644), o que alcança o IPVA de seus veículos.
Inverte as soluções: a maçonaria não é entidade religiosa, e a ECT tem imunidade recíproca mesmo em atividades concorrenciais (Tema 235 da Repercussão Geral do STF).
A imunidade da ECT não se limita às atividades em monopólio (Tema 235 da Repercussão Geral do STF), e a maçonaria não tem imunidade religiosa.
Pegadinha: Restringe a imunidade da ECT ao monopólio.A ECT goza de imunidade recíproca, inclusive em serviços não monopolizados (Tema 235 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Tema 235 do STFTema 644 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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