Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 60 — PGE-SC 2022 · FGV
Em um grave acidente de trânsito causado por viatura da Polícia Civil do Estado Alfa que vitimou João, este ficou tetraplégico e teve de ser aposentado por invalidez. Após o devido processo judicial, o Estado Alfa foi condenado a pagar a João o valor de R$ 170.000,00 a título de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil do Estado. Diante desse cenário, e ciente de que lei do Estado Alfa estabeleceu as obrigações de pequeno valor, a serem pagas pelo regime de requisição de pequeno valor (RPV), em R$ 40.000,00, é correto afirmar que:
- Atais créditos de precatórios serão pagos em sua integralidade com preferência sobre todos os demais débitos de precatórios, em razão da tetraplegia que acomete João;
- BJoão deverá receber R$ 120.000,00 com preferência sobre todos os demais débitos de precatórios, e R$ 50.000,00 como débito de natureza alimentícia sem a preferência especial de pessoas portadoras de doença grave ou com deficiência;
- CJoão deverá receber R$ 120.000,00 com a preferência simples dos débitos de natureza alimentícia, e R$ 50.000,00 sob o regime de RPV, em razão da tetraplegia que o acomete;
- Ddada a invalidez causada por ato estatal, é possível fracionar o valor total da condenação de R$ 170.000,00 em quatro RPVs de R$ 40.000,00 cada e uma RPV de R$ 10.000,00, com o objetivo de acelerar o pagamento a João;
- Eo valor de RPV a ser considerado para fins de cálculo do pagamento a João é aquele estabelecido em lei federal, e não em lei estadual.
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Comentário de cada alternativa
A superpreferência do art. 100, §2º, da CF é limitada ao triplo do valor da RPV (aqui, R$ 120.000,00); o restante é pago na ordem cronológica dos créditos alimentares.
Pegadinha: Omite o limite do triplo da RPV.A indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil tem natureza alimentícia (art. 100, §1º, CF). Como João tem deficiência grave, recebe com superpreferência até o triplo da RPV, ou seja, 3 × R$ 40.000,00 = R$ 120.000,00 (art. 100, §2º). Os R$ 50.000,00 restantes seguem como crédito alimentar comum, na ordem cronológica.
Inverte a lógica: os R$ 120.000,00 recebem a superpreferência, e o saldo de R$ 50.000,00 não pode ser pago por RPV, pois é vedado fracionar o valor da execução (art. 100, §8º, CF).
É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para enquadrar parte dele como RPV (art. 100, §8º, CF).
Cada ente fixa por lei própria o valor da RPV, respeitado o mínimo do maior benefício do RGPS (art. 100, §4º, CF). Os valores do art. 87 do ADCT só se aplicam na falta de lei local.
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