Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 61 — PGE-SC 2022 · FGV
O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional. Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:
- Anão poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;
- Bdesde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;
- Cpoderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;
- Dsó poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;
- Eainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção.
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Comentário de cada alternativa
A LC 159/2017 não veda totalmente os benefícios de ICMS durante o Regime de Recuperação Fiscal: ressalva os concedidos nos termos da LC 24/1975, isto é, autorizados por convênio do CONFAZ.
Pegadinha: Usa "nenhum benefício" para ignorar a ressalva legal.O convênio do CONFAZ é necessário, mas não suficiente: a isenção depende de lei específica do ente (art. 150, §6º, CF), e não basta decreto do Governador.
Pegadinha: Admite isenção por decreto.Benefícios de ICMS não dependem de autorização do Ministro da Economia, e sim de deliberação dos Estados no CONFAZ (art. 155, §2º, XII, g, CF) e de lei estadual específica.
Lei federal não pode conceder isenção de tributo estadual (art. 151, III, CF); a isenção é dada por lei estadual após convênio do CONFAZ.
Pegadinha: Viola a vedação de isenção heterônoma.Mesmo no Regime de Recuperação Fiscal, a LC 159/2017 ressalva os benefícios de ICMS concedidos nos termos da LC 24/1975 (convênio do CONFAZ). Ainda assim, o convênio apenas autoriza: a isenção exige lei específica do Estado (art. 150, §6º, CF).
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