Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 62 — PGE-SC 2022 · FGV
Acerca do regramento do orçamento público previsto na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) O Poder Executivo publicará, até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias o dever da Administração de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. ( ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa. A sequência correta é:
- AV, V e V;
- BV, V e F;
- CF, V e V;
- DF, V e F;
- EF, F e F.
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Análise das assertivas
O relatório resumido da execução orçamentária é publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (art. 165, §3º, CF), e não 45.
O dever de execução das programações orçamentárias (art. 165, §10, CF) aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias (art. 165, §11, III, incluído pela EC 102/2019).
No âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos podem ser feitos por ato do Executivo, sem prévia autorização legislativa (art. 167, §5º, CF, incluído pela EC 85/2015), excepcionando o art. 167, VI.
Comentário de cada alternativa
Errada: a assertiva 1 é falsa, pois o prazo é de 30 dias (ver assertiva 1).
Errada: a assertiva 1 é falsa e a 3 é verdadeira (ver assertivas 1 e 3).
Correta: a assertiva 1 é falsa e as 2 e 3 são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: a assertiva 3 é verdadeira (ver assertiva 3).
Errada: as assertivas 2 e 3 são verdadeiras (ver assertivas).
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