Questão comentada · Direito Tributário
Questão 58 — PGE-SC 2022 · FGV
Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal. ( ) Os sujeitos passivos beneficiados por isenção ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja objeto da isenção. ( ) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A sequência correta é:
- AV, V e V;
- BV, V e F;
- CV, F e F;
- DF, V e V;
- EF, F e V.
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Análise das assertivas
A obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, §2º, CTN), conceito que inclui decretos e normas complementares (art. 96). Pode, portanto, ser instituída por ato infralegal.
A exclusão do crédito (isenção ou anistia) não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal (art. 175, parágrafo único, CTN).
Interpreta-se literalmente, e não extensivamente, a legislação que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (art. 111, III, CTN).
Comentário de cada alternativa
Errada: as assertivas 2 e 3 são falsas (ver assertivas).
Errada: a assertiva 2 é falsa (ver assertiva 2).
Correta: só a assertiva 1 é verdadeira (ver assertivas).
Errada: a assertiva 1 é verdadeira e as 2 e 3 são falsas (ver assertivas).
Errada: a assertiva 1 é verdadeira e a 3 é falsa (ver assertivas).
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