Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 644 do STF
Tese firmada
A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF1 2023 — FGV · Questão 64Direito Tributário
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 59Direito Tributário
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 66Direito Tributário
- Juiz Federal TRF1 2015 — CEBRASPE · Questão 35Direito Econômico
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 11Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.