Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 11 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito AdministrativoFUNIVERSA2015Delegado

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que

  1. Aa aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.
  2. Ba remuneração dos dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista será fixada em lei.
  3. Ca criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.
  4. Dse aplica às empresas estatais que exploram atividade econômica o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932.
  5. Eé inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Mesmo sob regime próprio das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CF), as estatais exploradoras de atividade econômica integram a administração indireta. Por isso continuam sujeitas aos princípios do art. 37, caput, à licitação e ao concurso público (art. 173, §1º, III, CF; Lei 13.303/2016).

art. 37, caput, CFart. 173, §1º, II e III, CFLei 13.303/2016
B
Errada

A remuneração dos dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista não é fixada em lei. Ela é definida pelos órgãos societários competentes, como a assembleia geral, segundo a legislação societária e a Lei 13.303/2016.

Pegadinha: Aplica às estatais a reserva de lei própria da remuneração de servidores (art. 37, X, CF).
art. 152, Lei 6.404/1976Lei 13.303/2016
C
Errada

Criar autarquia por lei (art. 37, XIX, CF) é descentralização, porque transfere a atividade a outra pessoa jurídica. A desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa.

Pegadinha: Troca descentralização por desconcentração.
art. 37, XIX, CFDescentralização x desconcentração
D
Errada

O Decreto 20.910/1932 protege a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas). Estatais que exploram atividade econômica seguem os prazos do Código Civil, por força do regime de direito privado (art. 173, §1º, II, CF).

Pegadinha: Estende à estatal empresária um privilégio próprio da Fazenda Pública.
art. 1º, Decreto 20.910/1932art. 173, §1º, II, CF
E
Errada

Os Correios prestam serviço público postal em regime de exclusividade (art. 21, X, CF) e gozam de imunidade tributária recíproca inclusive nas atividades em concorrência (Tema 235 da Repercussão Geral do STF; Tema 644 quanto ao IPTU).

Pegadinha: Trata a ECT como mera exploradora de atividade econômica.
Tema 235Tema 644art. 150, VI, a, CF

Para aprofundar

Tema 235 do STFTema 644 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)

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