Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que diz respeito à organização da administração pública e das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.
- AA CF assegura aos serviços sociais autônomos autonomia administrativa, não estando sujeitos ao controle do tribunal de contas.
- BDiante do recebimento de dinheiro público, os serviços sociais autônomos estão submetidos às regras de concurso público para contratação de seus funcionários, os quais serão regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT).
- CAs organizações sociais qualificadas no âmbito da União podem ser contratadas com dispensa de licitação para execução de contrato de gestão firmado com a União.
- DSuponha-se que João seja responsável pela fiscalização de contrato de gestão firmado com certa organização social. Nesse caso, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos públicos pela fiscalizada, João deverá dar ciência do fato ao TCU, sob pena de multa, mas não de responsabilidade solidária.
- EUma instituição religiosa, desde que seja sem fins lucrativos e que tenha por objeto social as atividades descritas na referida lei, pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.
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Comentário de cada alternativa
A CF não confere autonomia aos serviços sociais autônomos que os livre do controle externo. Como administram contribuições parafiscais, eles prestam contas ao TCU (art. 70, parágrafo único, e art. 71, II, CF).
Pegadinha: Usa o nome "autônomo" para sugerir imunidade ao controle.Os serviços sociais autônomos do Sistema S não precisam fazer concurso público para contratar pessoal (Tema 569 da Repercussão Geral do STF). Basta um processo seletivo objetivo, e os empregados são regidos pela CLT.
Pegadinha: Deduz do recebimento de recursos públicos a obrigação de concurso.O art. 24, XXIV, da Lei 8.666/1993, vigente na época da prova, dispensava a licitação para contratar organizações sociais qualificadas no âmbito da respectiva esfera de governo, para atividades previstas no contrato de gestão. O STF considerou o modelo constitucional, desde que a seleção seja pública, objetiva e impessoal.
Pelo art. 9º da Lei 9.637/1998, os responsáveis pela fiscalização que souberem de irregularidade e não derem ciência ao TCU respondem com responsabilidade solidária.
Pegadinha: Afasta justamente a responsabilidade solidária que a lei prevê.As instituições religiosas e as voltadas à disseminação de credos e cultos estão expressamente excluídas da qualificação como OSCIP, mesmo sem fins lucrativos (art. 2º, III, Lei 9.790/1999).
Pegadinha: Usa a ausência de fins lucrativos para sugerir que a vedação expressa não se aplica.A Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021. A alternativa C reflete o regime da época, e o contrato de gestão com OS continua sendo instrumento de fomento da Lei 9.637/1998, não submetido a licitação, mas com seleção pública e impessoal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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