Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:
- Aa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não goza de imunidade tributária recíproca ao exercer atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada.
- Bempresa estatal que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, não tendo por finalidade a obtenção de lucro, goza da imunidade tributária recíproca.
- Cempresa estatal que presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, em regime de monopólio, goza de imunidade tributária recíproca, ainda que distribua lucros ao ente controlador.
- Da Casa da Moeda do Brasil (CMB) não goza de imunidade tributária recíproca, pois também executa atividades abertas à ampla concorrência e participação do setor privado.
- Ecaso a empresa estatal assuma o tipo societário de sociedade de economia mista, não poderá gozar da imunidade tributária recíproca, em razão da presença de sócios privados em seu quadro societário.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 235 da Repercussão Geral, a imunidade recíproca abrange os serviços da ECT inclusive aqueles em que não atua em regime de monopólio.
Pegadinha: Usa a concorrência como critério excludente, afastado pelo STF para a ECT.No RE 580.264 (Tema 115), o STF reconheceu imunidade recíproca à sociedade de economia mista que presta serviços de saúde exclusivamente pelo SUS, sem finalidade lucrativa, porque atua como longa manus do Estado em serviço público essencial. Embora não tenha sido fixada tese geral, a conclusão está alinhada ao Tema 1140, posterior.
Na lógica adotada pela banca, a distribuição de lucros indica remuneração do capital e afasta a imunidade, como no Tema 508 (SEM com ações em bolsa voltada à remuneração de acionistas).
Pegadinha: Acrescenta "ainda que distribua lucros", justamente o fator que o STF usa para negar a imunidade.Segundo jurisprudência do STF, a Casa da Moeda goza de imunidade recíproca, porque presta, em regime de monopólio constitucional da União, serviço público de emissão de papel-moeda e moeda metálica (art. 21, VII, CF); a eventual atuação em outras atividades não afasta o benefício.
O tipo societário não é decisivo: o STF já estendeu a imunidade a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial sem finalidade lucrativa (RE 580.264, Tema 115; Tema 1140).
Pegadinha: Generaliza a antiga Súmula 76 do STF, superada pela análise da atividade.Corrente oposta
Como a tese do Tema 1140 veda apenas a distribuição de lucros a acionistas privados, pode-se sustentar hoje que a estatal de saneamento em monopólio que repassa lucros só ao ente controlador também seria imune, o que tornaria a alternativa C defensável.
O Tema 1140 da Repercussão Geral, posterior à prova, estendeu a imunidade às estatais delegatárias de serviço público essencial que não distribuam lucros a acionistas privados; o gabarito B continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 76 do STFTema 115 do STFTema 235 do STFTema 508 do STFTema 644 do STFTema 1.140 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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