Súmulas do STF
Súmula 76 do STF
Enunciado
Súmula editada sob a Constituição anterior — como regra, as sociedades de economia mista não têm imunidade recíproca (CF/88, art. 150, § 2º, e art. 173, § 2º), mas o STF a reconhece às que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial, sem finalidade de distribuir lucros a particulares. Não alcança empresas com ações negociadas em bolsa.
As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 66Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.