Súmulas do STF
Súmula 77 do STF
Enunciado
Súmula superada — a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) foi extinta, e a isenção não subsiste.
Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.