Súmulas do STF
Súmula 78 do STF
Enunciado
Súmula superada — não há isenção de tributos locais para empresas de energia elétrica. A CF/88 veda a isenção heterônoma de tributos estaduais e municipais pela União (art. 151, III), e as operações com energia sujeitam-se ao ICMS (art. 155, § 3º).
Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.