Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Acerca da dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, assinale a alternativa correta:
- Aa dação em pagamento de bens imóveis aplica-se a créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
- Ba dação em pagamento como modalidade de extinção de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União deve recair, preferencialmente, sobre bens imóveis, podendo se admitir, a critério do credor, a dação em pagamento de bens móveis.
- Ccaso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia dó direito sobre o qual se funda a ação.
- Do imóvel transferido deve ter valor de avaliação superior ao montante integral do débito, sendo vedada a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da divida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
- Ea critério do devedor, deve a União aceitar o pagamento pela dação de bem imóvel, como opção ao pagamento em dinheiro.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º, §1º, da Lei 13.259/2016 exclui expressamente da dação em pagamento os créditos do Simples Nacional.
Pegadinha: Inverte a exclusão legal.A Lei 13.259/2016 (art. 4º) só autoriza a dação de bens imóveis para extinguir crédito inscrito em dívida ativa da União; não há previsão de bens móveis.
Pegadinha: O "preferencialmente" sugere uma abertura a bens móveis que a lei não dá.Conforme o art. 4º, §2º, da Lei 13.259/2016, se o crédito estiver em discussão judicial, a dação só produz efeitos após a desistência da ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia ao direito em que ela se funda, arcando o devedor com custas e honorários.
A dação deve abranger a totalidade do débito, mas é assegurada a complementação em dinheiro de eventual diferença (art. 4º, II, da Lei 13.259/2016).
Pegadinha: Nega a complementação em dinheiro, que a lei assegura.A dação de imóvel se dá "a critério do credor" (art. 4º, caput, da Lei 13.259/2016); não é direito potestativo do devedor.
Pegadinha: Transfere ao devedor a discricionariedade que é da Fazenda.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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