Questão comentada · Direito Tributário
Questão 68 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:
- Aas execuções fiscais de divida ativa tributária da União relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do baixo valor, devem ser extintas sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.
- Bé possível o ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal em que houve depósito do montante integral do débito, já citada a Fazenda Pública.
- Ca homologação do pedido de parcelamento fiscal após a propositura da ação de execução fiscal extingue o processo sem resolução do mérito.
- Dé cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocaticios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade.
- Eo termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 125 dos Repetitivos do STJ determina o arquivamento sem baixa na distribuição das execuções de até R$ 10.000,00, e não sua extinção por falta de interesse de agir.
Pegadinha: Troca "arquivamento sem baixa" por "extinção".O depósito integral na ação anulatória suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, II, CTN) e, segundo o Tema 271 dos Repetitivos do STJ, impede o ajuizamento da execução fiscal.
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), não o extingue; a execução já ajuizada fica suspensa até a quitação ou a rescisão do acordo.
Pegadinha: Confunde suspensão com extinção.É a tese do Tema 421 dos Repetitivos do STJ: extinta a execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, cabe condenar a Fazenda em honorários, pelo princípio da causalidade.
Pelo Tema 131 dos Repetitivos do STJ, o prazo dos embargos à execução fiscal corre da data da efetiva intimação da penhora, e não da juntada do mandado cumprido (art. 16, III, LEF).
Pegadinha: Aplica a regra geral do CPC de contagem pela juntada, afastada na LEF.Para aprofundar
Tema 125 do STJTema 131 do STJTema 271 do STJTema 365 do STJTema 421 do STJ
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