Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Acerca da eficácia sobre o crédito tributário da União de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomadas sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, julgue se as afirmativas abaixo são VERDADEIRAS ou FALSAS: I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos casos relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. III - Nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. As afirmativas são, respectivamente:
- AV - V - V;
- BF - V - V;
- CF - F - V;
- DV - F- V;
- EV - V - F.
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Análise das assertivas
A RFB não constituirá créditos sobre matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda pelo STF e pelo STJ em RG e repetitivos, após manifestação da PGFN, conforme a Lei 10.522/2002 (art. 19, §4º, na redação da época; hoje art. 19-A).
Para créditos já constituídos, a autoridade lançadora deve rever de ofício o lançamento, total ou parcialmente, nessas mesmas hipóteses (art. 19, §5º, na redação da época, regra mantida na sistemática atual).
O Procurador da Fazenda deve reconhecer a procedência do pedido quando citado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, sem condenação em honorários (art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002).
Comentário de cada alternativa
Correta: as três afirmativas reproduzem a disciplina da Lei 10.522/2002 sobre os efeitos de decisões desfavoráveis em RG e repetitivos — ver assertivas.
Errada: a I é verdadeira — ver assertiva I.
Errada: I e II são verdadeiras — ver assertivas I e II.
Errada: a II é verdadeira — ver assertiva II.
Errada: a III é verdadeira — ver assertiva III.
A Lei 13.874/2019 reorganizou essas regras nos arts. 19 e 19-A da Lei 10.522/2002 sem alterar sua substância; o gabarito A continua válido em out/2026.
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