Questão comentada · Direito Tributário
Questão 70 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Acerca das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais e econômicas, à luz da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
- Anos termos da Lei n° 12.514/2011, os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, devendo tal vedação ser aplicada às execuções já em curso no momento de entrada em vigor da referida lei.
- Bos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional podem livremente fixar o valor de suas anuidades, independentemente de parâmetro legal, em razão das peculiaridades da natureza jurídica de tais Conselhos.
- Cas anuidades da OAB possuem natureza tributária, devendo ser cobradas mediante processo de execução fiscal.
- Da contribuição ao SEBRAE é qualificada, pelo Supremo Tribunal Federal, como tendo natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico — CIDE, e não como contribuição social de interesse de categorias profissionais e econômicas.
- Ea contribuição sindical, prevista na atual redação dos arts. 578 e 579 da CLT, apresenta natureza tributária, em razão de seu caráter compulsório, devendo ser cobrada por execução fiscal.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 696 dos Repetitivos do STJ afirma que o art. 8º da Lei 12.514/2011 não se aplica às execuções propostas antes de sua vigência, por ser norma processual que não retroage para atingir ações já ajuizadas.
Pegadinha: Estende a vedação às execuções em curso.As anuidades dos conselhos são tributos e se submetem à legalidade; o Tema 540 da RG declarou inconstitucional a delegação aos conselhos para fixá-las sem parâmetro legal.
Pegadinha: O "livremente" ignora a legalidade tributária.Segundo jurisprudência do STF e do STJ, a OAB tem natureza sui generis e suas anuidades não são tributos, sendo cobradas por execução comum (art. 46 da Lei 8.906/1994), e não por execução fiscal; o Tema 1180 reafirma o regime próprio da OAB.
Pegadinha: Equipara a OAB aos demais conselhos profissionais.Pelo Tema 227 da Repercussão Geral, a contribuição ao SEBRAE é CIDE, e não contribuição de interesse de categoria, e dispensa lei complementar; o Tema 325 confirmou sua recepção pela EC 33/2001.
Na redação atual dos arts. 578 e 579 da CLT (Lei 13.467/2017), a contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa do trabalhador, tendo perdido a compulsoriedade e, com ela, a natureza tributária e a cobrança por execução fiscal.
Pegadinha: Atribui à redação atual o caráter compulsório da redação anterior.Para aprofundar
Tema 696 do STJTema 227 do STFTema 325 do STFTema 540 do STFTema 1.180 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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