Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 325 do STF
Tese firmada
As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF1 2023 — FGV · Questão 37Direito Tributário
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 70Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.