Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — TRF1 2023 · FGV
A Lei federal nº X alterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A alteração consistiu na modificação do conceito de contribuinte, o que faria com que a sociedade empresária Alfa passasse a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal. Como Alfa tinha sido severamente afetada por uma crise econômica que alcançou, de maneira acentuada, sua área de atuação, seus dirigentes ficaram irresignados com o surgimento de mais uma despesa mensal. Ao consultarem sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade da Lei federal nº X com a ordem constitucional, foi corretamente informado aos dirigentes que esse diploma normativo é:
- Ainconstitucional, pois a contribuição de intervenção no domínio econômico está sujeita à generalidade das limitações constitucionais ao poder de tributar;
- Bconstitucional, pois trata-se de contribuição social, o que afasta a necessidade de lei complementar para dispor sobre fato gerador, base de cálculo e contribuinte;
- Cinconstitucional, pois as contribuições sociais afetas ao sistema S não podem apresentar distinções entre os contribuintes, sob pena de afronta à isonomia;
- Dinconstitucional, pois, embora tenha introduzido alterações por meio de lei ordinária, deveria ter sido veiculado, em razão da matéria versada, sob a forma de lei complementar;
- Econstitucional, pois, como a contribuição de intervenção no domínio econômico não tem a natureza jurídica de imposto, a matéria disciplinada pela Lei federal nº X não precisava ser veiculada em lei complementar.
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Comentário de cada alternativa
A CIDE observa as limitações ao poder de tributar aplicáveis, mas nada impede que a lei ordinária redefina contribuintes; a crise econômica de Alfa não gera inconstitucionalidade.
Pegadinha: Parte de premissa genérica para chegar a conclusão sem base.A conclusão (constitucional) está certa, mas a contribuição ao SEBRAE é CIDE, não contribuição social, conforme a jurisprudência do STF (Tema 325 RG).
Pegadinha: Acerta o resultado e erra a natureza jurídica.A contribuição ao SEBRAE não é contribuição social do sistema S, mas CIDE, e a definição legal de contribuintes não ofende, por si, a isonomia.
A reserva de lei complementar para definir fato gerador, base de cálculo e contribuintes (art. 146, III, a, CF) vale para impostos; a CIDE pode ser disciplinada por lei ordinária.
Pegadinha: Estende às contribuições a exigência de LC feita só para impostos.Correta: a contribuição ao SEBRAE é CIDE (art. 149 CF; Tema 325 RG, que a reconheceu recepcionada pela EC 33/2001) e, por não ser imposto, não está sujeita à exigência de lei complementar do art. 146, III, a, CF, podendo a lei ordinária redefinir seus contribuintes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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