Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 38 — TRF1 2023 · FGV
Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é:
- Asempre inaplicável, considerando que a relação de consumo se desenvolve no âmbito de uma atividade lucrativa, escopo distinto dos serviços que são prestados pelo poder público;
- Bsempre aplicável, considerando que nele consta expressa previsão de que o fornecedor poderá ser pessoa jurídica de direito privado ou público;
- Caplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti singuli remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço postal;
- Daplicável, a despeito de inexistir expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço da Caixa Econômica Federal;
- Eaplicável, considerando a expressa previsão de que o fornecedor pode ser pessoa jurídica de direito privado ou público, quando se tratar de serviços públicos uti universi remunerados por tarifa, como, por exemplo, o serviço de hospital privado conveniado ao SUS.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O CDC se aplica a serviços públicos: o art. 3º inclui a pessoa jurídica pública entre os fornecedores e o art. 22 obriga os órgãos públicos e suas concessionárias a prestar serviços adequados, eficientes e seguros.
Pegadinha: "Sempre inaplicável" contraria texto expresso do CDC.A previsão expressa existe (art. 3º CDC), mas a aplicação não é irrestrita: limita-se aos serviços uti singuli remunerados por tarifa, ficando de fora os serviços gerais (uti universi) custeados por tributos.
Pegadinha: "Sempre aplicável" ignora a distinção entre serviços uti singuli e uti universi.Correta: o art. 3º do CDC prevê expressamente o fornecedor de direito público, e o CDC incide sobre serviços públicos individualizáveis (uti singuli) remunerados por tarifa ou preço público, como o serviço postal; os serviços uti universi, custeados por impostos, não geram relação de consumo.
Existe, sim, previsão expressa (art. 3º CDC), e os serviços uti universi não são remunerados por tarifa nem atraem o CDC; além disso, a atividade bancária da CEF não é serviço público, ainda que se sujeite ao CDC (Súmula 297 STJ).
Pegadinha: Nega a previsão expressa e troca uti singuli por uti universi.O CDC incide sobre serviços uti singuli, não uti universi, e o atendimento pelo SUS, mesmo em hospital privado conveniado, é gratuito e custeado por recursos públicos, não sendo relação de consumo.
Pegadinha: Troca uti singuli por uti universi e usa exemplo de serviço não remunerado pelo usuário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.