Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 326 do STF

Direito Tributário1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria.

Questões de concurso que cobraram este tema

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.