Questão comentada · Direito Tributário
Questão 48 — PGE-SC 2022 · FGV
A Cia. de Águas do Estado Alfa S/A, sociedade de economia mista estadual responsável pelo abastecimento de água, explora tal atividade em regime de exclusividade (sem concorrentes) no território estadual e possui ações negociadas em bolsa de valores adquiridas por acionistas privados. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Aincide ICMS sobre o fornecimento de água tratada à população por parte de tal empresa estatal;
- Bo fato de que tenha ações negociadas em bolsa de valores, adquiridas por acionistas privados, impede que goze de qualquer imunidade tributária;
- Co valor cobrado por tal empresa estatal pelo fornecimento de água tratada à população é atualmente qualificado como espécie tributária de taxa;
- Dtal empresa estatal faz jus apenas à imunidade tributária de IPTU dos imóveis onde funcionam as estações de tratamento de água, por estarem afetados à prestação de serviço público essencial;
- Etal empresa estatal faz jus às imunidades tributárias de impostos por prestar serviço público essencial em regime de exclusividade (sem concorrentes), ainda que possua ações negociadas em bolsa de valores.
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Comentário de cada alternativa
O fornecimento de água tratada por concessionária não é circulação de mercadoria, e não incide ICMS (Tema 326 da Repercussão Geral do STF).
Pelo Tema 508 da Repercussão Geral do STF, a sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e voltada à remuneração de acionistas privados não goza da imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF). O Tema 1140 reforça que a imunidade alcança só estatais que não distribuam lucros a acionistas privados. A exclusividade na prestação do serviço não basta para afastar essa conclusão.
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, o valor cobrado pelo fornecimento de água por concessionária é tarifa (preço público), e não taxa; por isso a repetição segue o prazo civil (Súmula 412 STJ).
Com ações em bolsa e remuneração de acionistas privados, a empresa não tem imunidade alguma (Tema 508 da Repercussão Geral do STF), nem mesmo restrita aos imóveis afetados.
A exclusividade e a essencialidade do serviço não superam a distribuição de lucros a acionistas privados, que afasta a imunidade recíproca (Temas 508 e 1140 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa a exclusividade como critério suficiente, ignorando o fator dos acionistas privados.Para aprofundar
Súmula 412 do STJTema 326 do STFTema 508 do STFTema 1.140 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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