Súmulas do STJ
Súmula 412 do STJ
Enunciado
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 19Direito do Consumidor
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 38Direito Civil
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 48Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.