Questão comentada · Direito Civil
Questão 38 — PGE-SC 2022 · FGV
A concessionária X presta serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário. Essa concessionária, então, ajuíza, em julho de 2022, ação de cobrança contra Hássio, versando a fatura referente a outubro de 2016. Em reconvenção, Hássio comprova já ter adimplido esta parcela e, no mais, pede a repetição em dobro de todas as tarifas de esgoto pagas nos últimos anos, alegando (e demonstrando) que o serviço não é prestado. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Adiante da natureza do serviço prestado, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que o pedido de devolução em dobro só seria possível em relação à parcela paga e indevidamente cobrada em duplicidade judicialmente, nos termos do Art. 940 do Código Civil, para o que se exige a demonstração de má-fé do credor ao proceder à cobrança judicialmente;
- Bmesmo diante da natureza pública do serviço prestado, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor; a par disto, é necessário reconhecer a prescrição da cobrança promovida pela concessionária, observado o prazo prescricional quinquenal do Art. 27 da lei consumerista;
- Cmesmo diante da natureza pública do serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que é viável o pedido de repetição em dobro nos termos do Art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, excluindo-se a possibilidade de postular a penalidade do Art. 940 do Código Civil, diante do princípio da especialidade;
- Ddiante da natureza pública do serviço, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; a par disto, deve-se reconhecer a subsistência do fundo de direito na cobrança, uma vez que o prazo prescricional aplicável é decenal, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça;
- Emesmo diante da natureza pública do serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da incidência conjugada do Art. 940 do Código Civil; nada obstante, para aplicar a dobra civil, é necessário demonstrar a má-fé do credor que demanda por dívida já paga, o que não se exige no caso do fornecedor que procede à cobrança indevida.
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Comentário de cada alternativa
O CDC se aplica à relação entre concessionária de água e esgoto e usuário (arts. 3º, §2º, e 22, CDC). Além disso, a devolução em dobro do art. 42 alcança as tarifas cobradas sem prestação do serviço.
O art. 27 do CDC trata da pretensão por fato do produto ou do serviço, e não da cobrança de tarifas. A tarifa tem natureza de preço público, e, por coerência com a Súmula 412 do STJ, aplica-se o prazo do Código Civil.
Pegadinha: Usa o prazo do fato do serviço para a cobrança de tarifa.O CDC não exclui o art. 940 do CC: as normas convivem (diálogo das fontes), e o art. 940 continua aplicável à demanda judicial por dívida já paga.
Pegadinha: Usa a especialidade para afastar uma norma que convive com o CDC.O CDC é aplicável aos serviços públicos remunerados por tarifa (art. 22, CDC), então a premissa da alternativa é falsa.
O CDC se aplica ao serviço de água e esgoto prestado por concessionária, e com ele convive o art. 940 do CC, que pune quem demanda judicialmente dívida já paga. A sanção civil exige má-fé do credor (Súmula 159 STF), enquanto a repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC dispensa essa prova e cede só diante de engano justificável.
Para aprofundar
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