Súmulas do STF

Súmula 159 do STF

Direito Civil1 questão de concursoSalvar

Enunciado

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.