Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 19 — DPE-RJ 2026 · FGV
Aloísio é morador da cidade de Nova Friburgo desde o ano de 2005, tendo adquirido a propriedade de um imóvel naquela localidade. Desde o mês de março de 2005 paga regularmente as contas de água e esgoto relativas a seu imóvel. No ano de 2025, após vistoria da sociedade empresária realizando a medição de seu consumo, o funcionário da prestadora do serviço lhe indaga a razão pela qual ele paga consumo relativo a duas residências quando na verdade só existe uma única edificação no terreno. Aloísio procurou a concessionária prestadora do serviço que imediatamente corrigiu a cobrança dali em diante e se prestou a devolver o excesso cobrado no último ano. Na hipótese, o prazo para pedir de volta o que se pagou em excesso é
- Ade um ano, como admitiu a concessionária do serviço.
- Bde três anos.
- Cde cinco anos.
- Dde dez anos.
- Eimprescritível.
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Comentário de cada alternativa
Não existe prazo anual para essa pretensão. A devolução espontânea do último ano pela concessionária não limita o direito do consumidor de buscar a repetição de todo o período não prescrito.
Pegadinha: Toma a oferta unilateral do fornecedor como se fosse o prazo legal.O STJ afasta o prazo trienal do enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC) para a repetição de tarifas de água e esgoto; aplica-se o prazo geral do Código Civil (Súmula 412 do STJ).
Pegadinha: Aplica o prazo do enriquecimento sem causa a pretensão sujeita ao prazo geral.O prazo de cinco anos do art. 27 do CDC refere-se à reparação de danos por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), não à repetição de tarifa cobrada a maior, regida pelo Código Civil (Súmula 412 do STJ).
Pegadinha: Estende o prazo do fato do serviço à repetição de indébito.Pela Súmula 412 do STJ, a repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional do Código Civil, e o STJ aplica o prazo geral de dez anos do art. 205 do CC (os pagamentos são todos posteriores à vigência do CC/2002). Assim, Aloísio pode reaver o que pagou indevidamente nos dez anos anteriores ao ajuizamento, não apenas no último ano.
A pretensão de repetição de indébito é patrimonial e, como tal, prescritível; submete-se ao prazo decenal do art. 205 do CC (Súmula 412 do STJ).
Pegadinha: Atribui imprescritibilidade a pretensão patrimonial comum.Para aprofundar
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