Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — DPE-RJ 2026 · FGV
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, proferiu acórdão de mérito que contrariava entendimento anteriormente adotado pela própria Turma em caso com circunstâncias fáticas e jurídicas equivalentes. Entre os dois julgamentos, três dos cinco integrantes do colegiado foram substituídos, permanecendo atual a divergência. A parte vencida opôs embargos de divergência e indicou como paradigma o acórdão anterior da mesma Turma. Além disso, interpôs recurso extraordinário contra o acórdão embargado. Nesse caso, é correto afirmar que
- Aos embargos são cabíveis, mas o recurso extraordinário deverá ser expressamente ratificado após o respectivo julgamento.
- Bos embargos são incabíveis porque a divergência interna somente pode ser estabelecida entre órgãos fracionários vinculados a seções distintas no âmbito do Tribunal superior respectivo.
- Cos embargos de divergência são incabíveis, pois o paradigma não pode ser oriundo do mesmo órgão que proferiu o acórdão embargado, e o recurso extraordinário deverá ser novamente interposto após o julgamento dos embargos.
- Dos embargos somente seriam cabíveis se o acórdão embargado tivesse sido proferido por maioria de votos e o paradigma fosse oriundo de outra Turma, possuindo sua interposição efeito suspensivo automático sobre o acórdão recorrido.
- Ea utilização do acórdão da mesma Turma como paradigma é admissível em razão da alteração de mais da metade da composição do colegiado e, se os embargos forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário será processado, independentemente de ratificação.
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Comentário de cada alternativa
Acerta quanto ao cabimento dos embargos, mas erra ao exigir ratificação do recurso extraordinário: se os embargos forem desprovidos ou não alterarem a conclusão, o RE já interposto será processado independentemente de ratificação (art. 1.044, § 2º, do CPC).
Pegadinha: Ressuscita a exigência de ratificação afastada pelo CPC/2015.A divergência não precisa ser entre órgãos de seções distintas. O art. 1.043, § 3º, do CPC admite paradigma da própria turma que proferiu o acórdão embargado, desde que sua composição tenha mudado em mais da metade.
Pegadinha: Ignora a hipótese de divergência interna da mesma turma recomposta.Contraria o CPC em dois pontos: o paradigma pode vir da mesma turma se mais da metade dos membros foi substituída (art. 1.043, § 3º), e o RE não precisa ser reinterposto nem ratificado (art. 1.044, § 2º).
Pegadinha: Nega o paradigma da mesma turma e exige nova interposição do RE.O CPC não exige que o acórdão embargado tenha sido tomado por maioria nem que o paradigma venha de outra turma (art. 1.043, § 3º). Os embargos de divergência também não têm efeito suspensivo automático (art. 995).
Pegadinha: Mistura requisito de embargos infringentes com efeito suspensivo inexistente.Cabem embargos de divergência com paradigma da mesma turma quando sua composição tiver sido alterada em mais da metade dos membros (art. 1.043, § 3º, do CPC) — aqui, três de cinco. Quanto ao RE interposto antes, os embargos interrompem o prazo para o extraordinário (art. 1.044, § 1º) e, se forem desprovidos ou não alterarem a conclusão, o recurso será processado e julgado independentemente de ratificação (art. 1.044, § 2º), na mesma linha da Súmula 579 do STJ.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência
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