Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 20 — DPE-RJ 2026 · FGV
Após o aumento expressivo de reclamações envolvendo consumidores idosos superendividados em razão da contratação sucessiva de crédito consignado e empréstimos digitais, o Estado Alfa instituiu um programa denominado “Consumo Responsável”, composto pelas seguintes medidas: (i) criação de centros públicos permanentes de educação financeira e ambiental; (ii) incentivo fiscal para fornecedores que implementassem mecanismos internos de prevenção ao superendividamento e canais extrajudiciais de solução de conflitos; (iii) fiscalização intensificada de práticas abusivas no mercado de consumo; e (iv) celebração de convênios com associações civis voltadas à orientação dos consumidores. Uma associação de instituições financeiras impugnou judicialmente o programa, sustentando que ele privilegiaria excessivamente a proteção do consumidor, comprometendo a livre iniciativa e a liberdade econômica asseguradas pela Constituição Federal. Depois de ter apreciado a controvérsia, o Magistrado concluiu, corretamente, que
- Ao programa é incompatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, pois a intervenção estatal deve limitar-se à repressão de infrações já consumadas, sendo vedadas políticas preventivas de educação financeira e de prevenção ao superendividamento.
- Bo programa viola o princípio da livre iniciativa, pois a Política Nacional das Relações de Consumo protege exclusivamente os interesses dos consumidores, afastando qualquer preocupação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
- Co programa é compatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, pois concretiza diversos princípios previstos, entre eles, a vulnerabilidade do consumidor, a harmonização das relações de consumo, a prevenção do superendividamento e os mecanismos alternativos de solução de conflitos.
- Dapenas as medidas de repressão às práticas abusivas são compatíveis com o CDC, sendo incompatíveis o incentivo à criação de mecanismos privados de solução de conflitos e a educação financeira, por constituírem atribuições exclusivas do Sistema Financeiro Nacional.
- Ea criação de incentivos à atuação de associações civis de defesa do consumidor contraria o CDC, pois a proteção do consumidor constitui competência exclusiva dos órgãos estatais de fiscalização.
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Comentário de cada alternativa
A Política Nacional das Relações de Consumo tem forte viés preventivo: prevê a educação de consumidores e fornecedores (art. 4º, IV, do CDC), o fomento à educação financeira (IX) e a prevenção do superendividamento (X), além dos instrumentos do art. 5º, VI.
Pegadinha: Restringe a atuação estatal à repressão, ignorando os incisos preventivos do art. 4º.O CDC não protege o consumidor de forma alheia à economia: o art. 4º, III, determina a harmonização dos interesses dos participantes e a compatibilização da proteção com o desenvolvimento econômico e tecnológico e com os princípios do art. 170 da CF.
Pegadinha: Afirma proteção exclusiva onde a lei manda harmonizar interesses.Cada medida do programa encontra respaldo no art. 4º do CDC: reconhecimento da vulnerabilidade (I); ação governamental direta e por incentivo a associações (II, a e b); harmonização dos interesses (III); incentivo a mecanismos alternativos de solução de conflitos pelos fornecedores (V); repressão de abusos (VI); educação financeira e ambiental (IX); e prevenção do superendividamento (X, incluído pela Lei 14.181/2021). O art. 5º, V e VI, completa o quadro. Não há ofensa à livre iniciativa, que a própria política busca compatibilizar.
O CDC prevê expressamente o incentivo a mecanismos alternativos de solução de conflitos pelos fornecedores (art. 4º, V) e o fomento à educação financeira (art. 4º, IX); não há reserva dessas ações ao Sistema Financeiro Nacional.
Pegadinha: Cria exclusividade do sistema financeiro inexistente na lei.A defesa do consumidor não é monopólio estatal: o art. 4º, II, b, do CDC prevê incentivos à criação e ao desenvolvimento de associações representativas, e o art. 5º, V, lista o estímulo às associações de defesa do consumidor entre os instrumentos da política.
Pegadinha: Ignora o papel expressamente atribuído às associações civis.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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