Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 21 — DPE-RJ 2026 · FGV
A sociedade empresária NutriLife S.A., fabricante de suplementos alimentares, lançou ampla campanha publicitária em redes sociais, televisão e plataformas digitais para divulgar o produto NeuroMax. Nas peças, influenciadores digitais afirmavam que o suplemento era "cientificamente comprovado" para prevenir doenças neurodegenerativas e melhorar significativamente a memória. Em letras discretas, ao final dos vídeos, constava a expressão "Os resultados podem variar". Parte da campanha utilizava personagens infantis incentivando crianças a convencerem seus pais a adquirir o produto para "garantir inteligência superior na escola". O Ministério Público ajuizou ação coletiva, sustentando que a empresa jamais realizou estudos capazes de comprovar as alegações e que a campanha explorava a deficiência de julgamento das crianças. Em contestação, a NutriLife alegou que caberia ao autor demonstrar a falsidade das afirmações publicitárias. Sobre o caso hipotético apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- AA alegação de comprovação científica insere-se no exagero publicitário tolerado (puffing), próprio da linguagem promocional e insuscetível de controle de veracidade, de modo que eventual ilicitude da campanha se concentra no emprego de personagens infantis, a caracterizar publicidade abusiva.
- BA atribuição à fornecedora do encargo de provar a veracidade das alegações depende de decisão judicial que, verificada a verossimilhança das alegações do autor ou a hipossuficiência dos consumidores atingidos, determine a inversão do ônus da prova, na forma prevista entre os direitos básicos do consumidor.
- CA ressalva "Os resultados podem variar", veiculada ao final das peças, afasta a enganosidade da campanha, pois adverte o destinatário quanto à ausência de garantia de eficácia, remanescendo apenas a discussão sobre a abusividade do apelo dirigido ao público infantil.
- DA campanha reúne, a um só tempo, publicidade enganosa e abusiva, e a demonstração da veracidade e correção das alegações técnicas incumbe à fornecedora por força de lei, independentemente de decisão judicial de inversão, cabendo-lhe ainda manter os dados fáticos, técnicos e científicos que sustentam a mensagem.
- EA abusividade da publicidade que se vale de personagens infantis pressupõe a demonstração de que o apelo influenciou concretamente decisões de compra das famílias atingidas, pois o controle da publicidade no CDC orienta-se pela lesão efetiva ao consumidor, e não pelo risco potencial da mensagem.
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Comentário de cada alternativa
Puffing é o exagero evidente sobre qualidades subjetivas, que ninguém toma ao pé da letra. Afirmar que o produto é "cientificamente comprovado" para prevenir doenças é dado objetivo e verificável; se falso, configura publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC).
Pegadinha: Rotula como puffing uma alegação objetiva de eficácia científica.Em matéria de publicidade, a inversão é legal (ope legis): o ônus de provar a veracidade e a correção da mensagem cabe a quem a patrocina (art. 38 do CDC), sem depender da decisão judicial do art. 6º, VIII.
Pegadinha: Troca a inversão legal do art. 38 pela inversão judicial do art. 6º, VIII.Uma ressalva genérica em letras discretas não neutraliza a mensagem principal capaz de induzir o consumidor em erro; a enganosidade é aferida pela impressão global da peça (art. 37, § 1º, do CDC).
Pegadinha: Atribui efeito saneador a advertência discreta e genérica.A campanha é enganosa, pela falsa alegação de comprovação científica (art. 37, § 1º, do CDC), e abusiva, por se aproveitar da deficiência de julgamento e experiência da criança (art. 37, § 2º). O ônus de provar a veracidade e a correção da mensagem cabe ao anunciante por força de lei (art. 38), e ele deve manter os dados fáticos, técnicos e científicos que a sustentam (art. 36, parágrafo único). Por isso a tese de defesa da NutriLife não se sustenta.
O controle da publicidade no CDC é preventivo e abstrato: basta a potencialidade de induzir em erro ou de explorar a vulnerabilidade da criança, sem prova de dano concreto ou de compras efetivamente influenciadas (art. 37, §§ 1º e 2º).
Pegadinha: Exige lesão efetiva onde a lei se contenta com o potencial lesivo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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