Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 22 — DPE-RJ 2026 · FGV
Em relação aos planos de saúde, conforme entendimento do STJ, assinale a afirmativa Incorreta.
- AA operadora do plano de saúde não é obrigada a custear tratamento realizado fora do Brasil, salvo se houver cláusula contratual expressa com tal previsão.
- BNão são aplicáveis as regras de direito do consumidor ao plano de saúde, entidade fechada, sem fins lucrativos, patrocinado por um grupo econômico para atender seus funcionários.
- CÉ abusiva a limitação, com base em cláusula contratual, do número de sessões de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global de desenvolvimento.
- DEm recente julgado, o STJ entendeu que o procedimento realizado para adequar os traços faciais à identidade de gênero de mulheres trans, cirurgia de feminização facial em processos transexualizadores, pode ter cobertura negada pelas operadoras de saúde, por se tratar de cirurgia plástica estética.
- ENos contratos de plano de saúde, não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é verdadeira, por isso não deve ser marcada. A cobertura obrigatória do plano-referência abrange tratamentos realizados exclusivamente no Brasil (art. 10 da Lei 9.656/1998), e o STJ (REsp 1.762.313) entende que a operadora só custeia tratamento no exterior se houver previsão contratual expressa.
A afirmação é verdadeira. Plano mantido por entidade fechada, sem fins lucrativos, criada para atender os empregados de um grupo econômico é autogestão, e a Súmula 608 do STJ exclui do CDC os planos administrados por entidades de autogestão.
A afirmação é verdadeira. O STJ fixou, no Tema 1.295, que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) prescritas a paciente com TEA, que integra os transtornos globais do desenvolvimento.
É a alternativa a ser marcada, pois é falsa. Segundo a jurisprudência recente do STJ, a cirurgia de feminização facial integrante do processo transexualizador não tem finalidade meramente estética: visa à afirmação da identidade de gênero e à saúde integral, prevenindo o sofrimento ligado à incongruência de gênero. Por isso, a operadora não pode negar cobertura sob o argumento de que se trata de procedimento estético.
A afirmação é verdadeira: reproduz a tese do Tema 1.032 do STJ sobre a validade da coparticipação de até 50% nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano, desde que expressamente ajustada e informada.
Para aprofundar
Súmula 608 do STJTema 1.032 do STJTema 1.295 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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