Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 23 — DPE-RJ 2026 · FGV
Mário, Beatriz e Marta possuem uma sociedade de exploração de moda íntima, com contrato de sociedade firmado entre os sócios, de nome Intimidade, porém sem registro junto a Junta Comercial, atuando assim na informalidade. Marta é quem representa a sociedade estabelecendo sozinha todos os contratos de fornecimento das mercadorias. Em dado momento, a sociedade recebeu mandado de citação em ação de execução ajuizada por empresa pretendendo reaver a quantia paga à sociedade pela entrega de grande encomenda que não aconteceu. Acerca da responsabilidade pessoal dos sócios, assinale a afirmativa correta.
- AApenas Marta possui responsabilidade solidária e ilimitada.
- BComo a pessoa jurídica não está regularizada, os sócios não podem ser executados.
- CMário, Beatriz e Marta possuem responsabilidade solidária e ilimitada e podem alegar benefício de ordem indicando bens da sociedade para responderem pela dívida.
- DMário, Beatriz e Marta possuem responsabilidade solidária e ilimitada e não podem alegar benefício de ordem indicando bens da sociedade para responderem pela dívida.
- EMário, Beatriz e Marta possuem responsabilidade solidária e ilimitada e, à exceção de Marta, os demais podem alegar benefício de ordem indicando bens da sociedade para responderem pela dívida.
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Comentário de cada alternativa
Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990 do CC), não apenas quem contratou. A situação de Marta difere apenas porque ela perde o benefício de ordem.
Pegadinha: Confunde a perda do benefício de ordem com exclusividade da responsabilidade.A falta de registro não protege os sócios; ao contrário, sujeita-os ao regime da sociedade em comum (art. 986 do CC), com responsabilidade solidária e ilimitada (art. 990). Terceiros podem provar a existência da sociedade por qualquer meio (art. 987).
Pegadinha: Transforma a irregularidade em escudo patrimonial.Nem todos podem invocar o benefício de ordem: o art. 990 do CC exclui dele o sócio que contratou pela sociedade, no caso Marta.
Pegadinha: Estende o benefício de ordem a quem contratou pela sociedade.A exclusão do benefício de ordem (art. 1.024 do CC) atinge apenas quem contratou pela sociedade (art. 990); Mário e Beatriz conservam o direito de exigir que primeiro se executem os bens sociais.
Pegadinha: Generaliza a todos os sócios a exclusão restrita a quem contratou.Sem inscrição dos atos constitutivos, a "Intimidade" é sociedade em comum (art. 986 do CC), cujos bens e dívidas formam patrimônio especial dos sócios (art. 988). Pelo art. 990, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas fica excluído do benefício de ordem do art. 1.024 aquele que contratou pela sociedade. Assim, só Marta, que celebrava os contratos, responde sem poder exigir a prévia excussão dos bens sociais; Mário e Beatriz podem indicá-los primeiro.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Direito Societário I: Teoria Geral, Sociedades Não Personificadas, Sociedade Simples, em Nome Coletivo, em Comandita Simples e Cooperativas
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