Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 24 — DPE-RJ 2026 · FGV
João celebrou contrato de mútuo puro e simples com Maria que, em contrapartida, emitiu em seu favor nota promissória no exato valor emprestado, qual seja R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O título de crédito foi avalizado por Cleber que já era casado com Lourdes desde 1980 pelo regime legal vigente. Lourdes não anuiu à garantia prestada por seu marido, alegando desconhecer a pessoa de João. Por ocasião do vencimento do título, que cumpriu todas as formalidades legais, Maria não pagou a dívida e João ajuizou tempestivamente execução de título extrajudicial apenas em relação a Cleber, já que Maria havia falecido. Diante do quadro apresentado, assinale a afirmativa correta.
- AO aval é válido, ficando assegurado a Lourdes o direito de proteger a sua meação.
- BCleber poderá sustentar benefício de ordem indicando no patrimônio do Espólio de Maria bens que suportem a dívida.
- CDiante da falta de outorga uxória, Cleber poderá pretender a invalidade da garantia e não responder pelo valor cobrado.
- DDiante do óbito da emitente, o aval está imediatamente extinto de forma que Cleber não pode ser cobrado pela dívida.
- ECleber poderia sustentar como teses tanto o benefício de ordem indicando no patrimônio do Espólio de Maria bens que suportem a dívida como a invalidade do aval pelo não consentimento de Lourdes.
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Comentário de cada alternativa
Certa. Embora o art. 1.647, III, do CC exija autorização do cônjuge para o aval (salvo separação absoluta; aqui o regime é a comunhão parcial, legal desde 1977), a falta de outorga não aproveita ao avalista: apenas o cônjuge preterido pode impugnar o ato (arts. 1.642, IV, e 1.649 do CC). Em títulos de crédito típicos, como a nota promissória regida pela Lei Uniforme, o STJ entende que o aval sem outorga permanece válido em relação ao avalista, ficando apenas ineficaz perante o cônjuge que não anuiu, cuja meação fica protegida.
Errada. O avalista é devedor solidário e autônomo, equiparado àquele por quem prestou o aval (art. 899 do CC e Lei Uniforme); não dispõe de benefício de ordem, que é instituto próprio da fiança (art. 827 do CC).
Pegadinha: Transporta para o aval o benefício de ordem, exclusivo da fiança.Errada. A ausência de outorga torna o ato apenas anulável, e a legitimidade para pedir a invalidação é exclusiva do cônjuge que não consentiu ou de seus herdeiros (arts. 1.649 e 1.650 do CC); o próprio avalista não pode invocar o vício para se eximir.
Pegadinha: Atribui ao avalista a legitimidade para alegar a falta de outorga, que pertence só ao cônjuge preterido.Errada. O aval é obrigação autônoma: a morte do emitente não extingue a garantia, e a responsabilidade do avalista subsiste ainda que a obrigação do avalizado seja nula, salvo vício de forma (art. 899, § 2º, do CC).
Pegadinha: Ignora a autonomia do aval em relação à obrigação do avalizado.Errada. Nenhuma das duas teses está disponível ao avalista: não há benefício de ordem no aval e a invalidade por falta de outorga só pode ser arguida pelo cônjuge preterido (art. 1.649 do CC).
Pegadinha: Soma dois erros (benefício de ordem e legitimidade do avalista) numa única alternativa.Resolva esta e milhares de outras questões
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