Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 25 — DPE-RJ 2026 · FGV
A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Um dos aspectos desse tratamento jurídico diferenciado diz respeito ao acesso ao crédito e à capitalização. Em relação à constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia, assinale a afirmativa correta.
- AAs sociedades de garantia solidária e de contragarantia integram o Sistema Financeiro Nacional e têm sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
- BA negociação entre os sócios das participações no capital social da sociedade de garantia solidária é livre, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir.
- CA sociedade de garantia solidária pode ser constituída sob forma de sociedade limitada ou sociedade cooperativa, para a concessão de garantia a seus sócios participantes; seus atos devem ser arquivados na Junta Comercial.
- DNas sociedades de garantia solidária e de contragarantia somente podem ser admitidos como sócios pessoas naturais, tais como pequenos empresários, microempresários individuais e microempreendedores individuais.
- EÀs sociedades de garantia solidária e de contragarantia é vedado conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.
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Comentário de cada alternativa
As sociedades de garantia solidária e de contragarantia de fato integram o Sistema Financeiro Nacional, mas sua constituição, organização e funcionamento são disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional, conforme o art. 61-I da LC 123/2006. O Comitê Gestor do Simples Nacional cuida dos aspectos tributários do Simples e não tem essa atribuição.
Pegadinha: Troca o Conselho Monetário Nacional pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.Certa. Reproduz o art. 61-E, § 4º, da LC 123/2006: a negociação das participações no capital social da SGS entre os sócios é livre, observado o limite máximo de participação que cada sócio pode atingir. A regra busca dar liquidez às participações sem permitir concentração de controle.
Errada. A lei autoriza a constituição da SGS sob a forma de sociedade por ações (art. 61-E, caput, da LC 123/2006), e não como sociedade limitada ou cooperativa.
Pegadinha: Altera o tipo societário exigido (sociedade por ações).Errada. A SGS tem sócios participantes (MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive pessoas jurídicas) e sócios investidores, que podem ser pessoas naturais ou jurídicas (art. 61-E da LC 123/2006). Não há restrição a pessoas naturais.
Pegadinha: Restringe indevidamente o quadro social a pessoas naturais.A lei diz o oposto: a sociedade de garantia solidária pode conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização, nos termos do art. 61-G da LC 123/2006. Não existe vedação.
Pegadinha: Converte uma autorização legal em proibição.Resolva esta e milhares de outras questões
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