Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 26 — DPE-RJ 2026 · FGV
Em relação aos efeitos da decretação da falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre os contratos de arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária e venda com reserva de domínio, assinale a afirmativa correta.
- ANa falência e na recuperação judicial o arrendador mercantil tem assegurado o direito de pleitear a restituição de qualquer bem arrendado, desde que seja comprovada a mora do arrendatário pelo protesto do contrato ou por notificação do cartório de títulos e documentos.
- BNa falência, o administrador judicial, após interpelação no prazo de até 90 (noventa) dias, dará cumprimento ao contrato de venda com reserva de domínio em que o falido é comprador, sendo o crédito do vendedor considerado de natureza extraconcursal.
- CO Juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos, objeto de propriedade fiduciária, em favor do financiador da sociedade empresária em recuperação judicial, dispensada a anuência do credor fiduciário para a concessão da autorização.
- DO arrendador mercantil, o proprietário fiduciário e o vendedor com reserva de domínio, durante a recuperação judicial, podem requerer atos de constrição judicial sobre os bens do devedor; todavia, é competente o juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa durante o prazo de suspensão das execuções.
- ENas assembleias de credores convocadas pelo Juiz para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, o arrendador mercantil, o proprietário fiduciário e o vendedor com reserva de domínio integram a classe dos credores proprietários (classe II) para efeito de votação do plano ou de suas alterações, sendo o voto computado, cumulativamente, por presença e pelo valor do crédito.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Na recuperação judicial não há pedido de restituição: o arrendador simplesmente não se sujeita ao concurso e mantém seus direitos contratuais (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), observada a vedação de retirar bens de capital essenciais durante o stay period. A restituição é instituto da falência (art. 85), e a alternativa cria requisitos inexistentes.
Pegadinha: Estende o pedido de restituição à recuperação judicial e inventa condicionantes.Errada. Na falência, o cumprimento dos contratos bilaterais é faculdade do administrador judicial, mediante autorização do Comitê, se reduzir ou evitar o aumento do passivo (art. 117 da Lei 11.101/2005); a interpelação pelo contratante só o obriga a declarar se cumpre ou não. No caso da venda com reserva de domínio, se o contrato não for continuado, o administrador restitui a coisa ao vendedor (art. 119, IV).
Pegadinha: Transforma a faculdade do administrador em dever de cumprir o contrato.Errada. O juiz pode autorizar garantia subordinada em favor do financiador DIP dispensando a anuência do titular da garantia original (art. 69-C da Lei 11.101/2005), mas essa regra não se aplica a nenhuma modalidade de alienação ou cessão fiduciária (art. 69-C, § 2º).
Pegadinha: Aplica a garantia subordinada justamente à propriedade fiduciária, expressamente excluída.Certa. Os créditos do art. 49, § 3º, não se sujeitam à recuperação nem à suspensão das execuções (art. 6º, § 7º-A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020), de modo que seus titulares podem buscar constrição. Contudo, o mesmo dispositivo atribui ao juízo da recuperação competência para suspender, durante o stay period, os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade, em harmonia com a parte final do art. 49, § 3º.
Errada. Os credores do art. 49, § 3º, não se submetem à recuperação e, por isso, não votam o plano. Não existe classe de "credores proprietários": as classes da assembleia são trabalhistas, com garantia real, quirografários/privilegiados/subordinados e ME/EPP (art. 41 da Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Inventa uma classe de credores para quem nem se sujeita ao plano.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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