Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 27 — DPE-RJ 2026 · FGV
A.M., adolescente de 16 anos, comparece à Vara da Infância e da Juventude manifestando o desejo de entregar seu filho recém-nascido para adoção. A adolescente declara não querer que sua identidade seja revelada a quem quer que seja. Diante da situação, o Juízo nomeou Defensor Público para representá-la no procedimento. Sobre o contexto narrado, considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa juridicamente correta.
- AA pretensão deduzida por A.M. é amparada pelo direito ao sigilo sobre o nascimento, dispensando-se a lavratura do registro civil de nascimento da criança até o trânsito em julgado da sentença que deferir a adoção.
- BA.M. tem direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em face de seus genitores, devendo, nesse caso, ser obrigatoriamente representada por Defensor Público ou advogado a ela nomeado.
- CA.M., por ser adolescente, somente poderá manifestar consentimento válido para a entrega mediante prévia anuência e ratificação por seus genitores ou responsável legal, em razão da incapacidade civil relativa.
- DO consentimento de A.M. sendo ratificado em audiência, a autoridade judiciária decretará a destituição do poder familiar e determinará a inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
- EÉ obrigatória a intimação do pai indicado por A.M. para manifestação em audiência, em razão do direito à paternidade e do princípio do contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O sigilo sobre o nascimento (art. 19-A, § 9º, do ECA) é assegurado pelo segredo de justiça do procedimento, não pela supressão do registro civil. O registro de nascimento é direito da própria criança e deve ser regularizado (art. 102 do ECA); o novo assento só é lavrado após a adoção.
Pegadinha: Confunde sigilo da mãe com dispensa do registro civil da criança.Certa. O ECA garante à mãe o sigilo sobre o nascimento (art. 19-A, § 9º), e a Resolução CNJ 485/2023, que regulamenta a entrega voluntária, prevê que, sendo a genitora criança ou adolescente, o sigilo vale inclusive perante os pais dela, caso em que deve ser representada por Defensor Público ou advogado nomeado. Assim se protege a autonomia da adolescente sem deixá-la desassistida tecnicamente.
Errada. A validade da manifestação de entrega não depende de anuência ou ratificação dos pais da adolescente; o que se exige é manifestação livre e esclarecida, com assistência técnica de Defensor ou advogado, justamente porque o sigilo pode ser oposto a eles.
Pegadinha: Aplica a lógica civil da incapacidade relativa a um procedimento protetivo que dispensa a anuência dos avós.Errada. Ratificado o consentimento, o juiz declara a extinção do poder familiar, e não a destituição (que pressupõe procedimento contencioso por culpa dos pais), e determina a colocação da criança sob guarda provisória de pessoa habilitada a adotar ou em acolhimento (art. 19-A, § 4º, e art. 166 do ECA).
Pegadinha: Troca extinção por destituição do poder familiar.Errada. O direito ao sigilo da mãe pode ser oposto inclusive ao suposto pai e à família extensa, conforme a jurisprudência do STJ; não há obrigatoriedade absoluta de intimar o genitor indicado, sob pena de nulidade, quando a genitora exerce o sigilo.
Pegadinha: Cria nulidade automática que ignora o direito ao sigilo da genitora.Resolva esta e milhares de outras questões
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