Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 28 — DPE-RJ 2026 · FGV
Os irmãos biológicos, A. (4 anos) e B. (1 ano), foram acolhidos em programa municipal de acolhimento familiar e colocados sob os cuidados de família acolhedora cadastrada, em razão de medida de proteção decretada nos autos de procedimento de destituição do poder familiar em curso em face dos genitores. Decorridos três meses, a família acolhedora devolveu A. à coordenação do programa, alegando que ele teria apresentado comportamento sexualizado em face de B., manifestando desejo de permanecer apenas com este. A coordenação do programa anuiu à devolução, mantendo B. com a família acolhedora e encaminhando A. para acolhimento institucional. Ao mesmo tempo, a família acolhedora contratou advogada particular e ajuizou pretensão autônoma requerendo o desmembramento definitivo dos irmãos, com permanência de B. sob seus cuidados. Diante da ausência de representação processual adequada que defendesse os interesses de A., a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial do irmão devolvido ao acolhimento institucional. Considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a providência juridicamente correta a ser adotada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de A.
- ARequerer a homologação do desmembramento dos grupos de irmãos, condicionada à realização de estudo psicossocial que comprove a inexistência de prejuízo emocional para B. com a separação definitiva de A.
- BRequerer o deferimento da pretensão da família acolhedora quanto à permanência de B. sob seus cuidados, condicionada à habilitação prévia da família no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, em razão do vínculo socioafetivo estabelecido no período de acolhimento.
- CRequerer, no procedimento principal de medida de proteção, a readequação da medida protetiva, com determinação de acolhimento conjunto de A. e B., em observância ao princípio do não desmembramento de grupos de irmãos, e o indeferimento da pretensão autônoma deduzida pela família acolhedora.
- DAjuizar ação autônoma de destituição da guarda exercida pela família acolhedora sobre B., como pressuposto lógico do desfazimento da separação, com posterior reintegração ao acolhimento conjunto com A.
- EManifestar-se pela manutenção do status atual, em razão do risco de revitimização secundária de B. com a alteração do ambiente de acolhimento, e requerer a inscrição de A. no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento como criança em condições de adoção isolada.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Como curadora especial de A. (art. 142, parágrafo único, do ECA), a Defensoria defende o interesse dele, que está em permanecer com o irmão. Pedir a homologação do desmembramento contraria esse interesse e o princípio do não desmembramento de grupos de irmãos (art. 92, V, do ECA).
Pegadinha: Faz a curadora de A. pedir algo contrário ao interesse do curatelado.Errada. O acolhimento familiar é medida temporária e excepcional, executada por famílias que não estejam no cadastro de adoção (art. 34, §§ 1º e 3º, do ECA); a guarda de acolhimento não gera preferência para adoção, e a curadora de A. não deve endossar a separação dos irmãos.
Pegadinha: Converte o acolhimento familiar temporário em via de acesso à adoção.Certa. A via adequada é pedir, no próprio procedimento em que a medida protetiva foi aplicada, sua readequação para o acolhimento conjunto, em atenção ao princípio do não desmembramento de grupos de irmãos que orienta os programas de acolhimento (art. 92, V, do ECA) e a colocação em família substituta (art. 28, § 4º). A devolução unilateral de A., chancelada pela coordenação, viola esse princípio, e a pretensão autônoma da família acolhedora, que busca consolidar a separação, deve ser rejeitada.
Errada. A família acolhedora exerce guarda vinculada à medida protetiva, que pode ser readequada no próprio procedimento; não há necessidade de ação autônoma de "destituição da guarda" como pressuposto para reunir os irmãos.
Pegadinha: Exige ação autônoma onde basta a revisão da medida protetiva.Errada. Manter a separação e pedir a inscrição de A. para adoção isolada contraria tanto o interesse do curatelado quanto o princípio do não desmembramento (arts. 28, § 4º, e 92, V, do ECA), além de pressupor uma destituição do poder familiar que ainda está em curso.
Pegadinha: Usa a revitimização de B. para justificar a separação contra o interesse de A.Resolva esta e milhares de outras questões
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