Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 29 — DPE-RJ 2026 · FGV
João, 78 anos, pessoa com deficiência motora, é assistido pelo Núcleo Especializado de Defesa da Pessoa Idosa da Defensoria Pública. João reside sozinho, é aposentado pelo INSS, e possui cinco filhos. Um dos filhos, Frederico, detém o cartão bancário de João e a senha, com consentimento expresso deste, ficando responsável pela movimentação dos proventos. Apurou-se, em atendimento, que Frederico utilizou parcela substancial dos proventos para despesas pessoais próprias, deixando João em estado de penúria material, sem alimentação adequada e com atraso nos medicamentos de uso contínuo. Há dois meses, João foi internado em um hospital público em razão de um quadro de desnutrição e descompensação clínica. Em entrevista com a Defensoria Pública, João declarou compreender plenamente a situação, mas manifestou vontade firme de que Frederico continuasse na administração de seus proventos, sob o argumento de que "confia nele" e não deseja gerar um conflito familiar. Considerando o microssistema de proteção aos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que indica a providência juridicamente adequada a ser adotada pela Defensoria Pública.
- ARespeitar integralmente a vontade manifestada por João e arquivar o atendimento, em observância ao princípio da autonomia, vedada qualquer providência institucional contra a sua vontade expressa.
- BAjuizar ação de curatela em favor de João, com fundamento na incapacidade civil decorrente da senilidade, como instrumento necessário para resguardar seu patrimônio contra o desvio praticado por Frederico.
- COficiar ao Ministério Público para a apuração da conduta de Frederico à luz do crime tipificado no Estatuto da Pessoa Idosa, em razão da natureza de ação penal pública incondicionada, e propor a João o ajuizamento de tomada de decisão apoiada em outras pessoas de sua confiança, para a gestão de seus proventos, preservada sua capacidade civil.
- DPleitear, em sede de medida protetiva, o abrigamento de João em instituição de longa permanência, como forma imperativa de remover João do ambiente de risco patrimonial gerado pela conduta de Frederico.
- EAguardar manifestação espontânea de João quanto à eventual intenção de processar o filho, dado que a apuração do crime de apropriação patrimonial entre ascendentes e descendentes depende de representação da vítima, em respeito ao princípio da intervenção mínima.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A autonomia de João deve orientar as medidas civis, mas não impede a atuação institucional diante de violência patrimonial que já lhe causou desnutrição e internação. O Estatuto da Pessoa Idosa impõe a todos o dever de prevenir e comunicar violações (arts. 4º e 6º) e prevê medidas de proteção quando os direitos são violados por abuso familiar (art. 43, II).
Pegadinha: Absolutiza a autonomia a ponto de impedir a comunicação de crime de ação pública.Errada. Idade avançada e deficiência motora não afetam a capacidade civil (art. 6º da LBI), e João demonstrou plena compreensão. A curatela é medida extraordinária e proporcional, restrita a atos patrimoniais e cabível só quando necessária (art. 84, § 3º, e art. 85 da LBI).
Pegadinha: Associa senilidade a incapacidade civil.Certa. Desviar proventos de pessoa idosa é crime do art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa, e os crimes desse estatuto são de ação penal pública incondicionada, sem aplicação das imunidades patrimoniais dos arts. 181 e 182 do CP (art. 95 do Estatuto; art. 183, III, do CP). Por isso cabe comunicar o MP. No plano civil, respeita-se a capacidade de João, oferecendo-lhe a tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do CC; art. 84, § 2º, da LBI), instrumento que preserva sua autonomia e permite que pessoas de sua confiança o auxiliem na gestão dos proventos.
Errada. O acolhimento em instituição de longa permanência é medida excepcional, cabível quando não houver alternativa de convivência familiar ou comunitária (arts. 37 e 45, V, do Estatuto da Pessoa Idosa), e não pode ser imposto a pessoa capaz contra sua vontade para resolver um risco patrimonial.
Pegadinha: Trata como imperativa uma medida excepcional e desproporcional ao risco.Errada. Os crimes do Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal pública incondicionada e afastam as imunidades entre ascendentes e descendentes (art. 95 da Lei 10.741/2003; art. 183, III, do CP). Não há necessidade de representação.
Pegadinha: Aplica ao idoso o regime de representação/imunidade dos crimes patrimoniais em família.Resolva esta e milhares de outras questões
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