Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — DPE-RJ 2026 · FGV
Uma plataforma digital voltada para o compartilhamento de vídeos infantis passou a disponibilizar um recurso denominado "Perfil Destaque", que, por padrão, tornava públicas fotografias, vídeos, lista de contatos, localização aproximada e histórico de interações de usuários menores de idade, permitindo que esses conteúdos fossem recomendados automaticamente a qualquer pessoa cadastrada na plataforma. Ao ser questionada por órgãos de proteção da infância, a sociedade empresária sustentou que o serviço apenas ampliava a visibilidade dos perfis e que os pais poderiam, posteriormente, alterar as configurações de privacidade caso desejassem. Alegou, ainda, que a divulgação dessas informações favorecia a integração social das crianças e adolescentes no ambiente digital. Sobre esse caso hipotético, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a afirmativa correta.
- AA disponibilização inicial de configurações públicas é compatível com a legislação, desde que os responsáveis legais possam modificar posteriormente as opções de privacidade do perfil da criança ou do adolescente.
- BA plataforma pode tornar públicas informações relacionadas à imagem e à atividade digital de crianças e adolescentes quando entender que essa exposição favorece sua participação social, desde que adote mecanismos para remover os conteúdos mediante solicitação posterior dos responsáveis.
- COs fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes devem garantir, desde a concepção e, por padrão, a configuração mais protetiva disponível quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais, razão pela qual a configuração pública inicial adotada pela plataforma é incompatível com a legislação.
- DA proteção da imagem, da intimidade e da privacidade no ambiente digital constitui dever exclusivo da família, cabendo às plataformas apenas disponibilizar ferramentas de controle parental, sem responsabilidade própria quanto à configuração inicial dos serviços.
- EA proteção prioritária da criança e do adolescente no ambiente digital restringe-se ao tratamento de dados pessoais sensíveis, não alcançando informações relacionadas à imagem, ao comportamento digital ou às formas de interação disponibilizadas pela própria plataforma.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Lei 15.211/2025 impõe privacidade por padrão: desde a concepção, o serviço deve vir configurado no modelo mais protetivo disponível (art. 7º). A possibilidade de os pais alterarem depois não legitima uma configuração inicial pública.
Pegadinha: Transfere aos pais o ônus de corrigir uma configuração que a lei exige protetiva desde o início.Errada. O fornecedor não pode decidir unilateralmente que a exposição atende ao melhor interesse da criança; a lei submete esses serviços a deveres de prevenção, proteção e segurança, guiados pelo melhor interesse e pela proteção integral (art. 5º da Lei 15.211/2025). Remoção posterior a pedido não supre a proteção por padrão.
Pegadinha: Deixa ao fornecedor a definição do melhor interesse e troca prevenção por remediação.Certa. O art. 7º da Lei 15.211/2025 obriga os fornecedores de produtos e serviços de tecnologia direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por eles, a garantir desde a concepção e por padrão a configuração mais protetiva disponível quanto à privacidade e aos dados pessoais (privacy by design e by default). Tornar públicos, por padrão, fotos, contatos, localização e histórico de menores é, portanto, incompatível com a lei.
Errada. A proteção da criança é dever compartilhado entre família, sociedade e Estado (art. 227 da CF), e a Lei 15.211/2025 atribui deveres próprios aos fornecedores, inclusive quanto à configuração inicial do serviço; o controle parental complementa, mas não substitui, essa responsabilidade.
Pegadinha: Atribui à família dever exclusivo, isentando a plataforma.Errada. A proteção prioritária no ambiente digital abrange imagem, privacidade, comportamento online e o próprio desenho das funcionalidades do serviço, não se limitando a dados sensíveis; a lei fala em privacidade e proteção de dados pessoais em geral.
Pegadinha: Restringe a proteção aos dados sensíveis.Resolva esta e milhares de outras questões
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