Súmulas do STJ
Súmula 608 do STJ
Enunciado
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-RJ 2026 — FGV · Questão 22Direito do Consumidor
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 80Direito do Consumidor
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 33Direito do Consumidor
- TJ-RJ 2023 — VUNESP · Questão 20Direito do Consumidor
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 47Direito do Consumidor
- OAB XXX · Questão 50Direito Empresarial
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 44Direito do Consumidor
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 34Direito do Consumidor
- OAB XXVII · Questão 44Direito do Consumidor
- OAB XXIII · Questão 45Direito do Consumidor
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 38Direito do Consumidor
- OAB XIX · Questão 46Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.