Súmulas do STJ
Súmula 609 do STJ
Enunciado
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 33Direito do Consumidor
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 91Direito do Consumidor
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 22Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.