Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 91 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Com relação à saúde suplementar, analise as afirmativas a seguir. I. O período de manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde de empregado demitido sem justa causa será de um terço do tempo de permanência, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de 24 meses. II. A eficácia de evidências científicas (“Medicina baseada em evidências”) e o plano terapêutico devem ser considerados, mesmo em procedimentos fora do rol da ANS, para autorização por operadora de planos de assistência à saúde. III. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. IV. A recusa de cobertura, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado. V. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Nesse contexto, pode-se afirmar: A) Todas as afirmativas estão corretas. B) Todas as afirmativas estão incorretas. C) Estão corretas as afirmativas III, IV e V, apenas. D) Estão incorretas as afirmativas I e V, apenas. E) Estão corretas as afirmativas I, II e IV, apenas.
- ATodas as afirmativas estão corretas.
- BTodas as afirmativas estão incorretas.
- CEstão corretas as afirmativas III, IV e V, apenas.
- DEstão incorretas as afirmativas I e V, apenas.
- EEstão corretas as afirmativas I, II e IV, apenas.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 30, §1º, da Lei 9.656/98: o período de manutenção do plano para empregado demitido sem justa causa é de um terço do tempo de permanência, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses.
Reflete o art. 10, §13, da Lei 9.656/98 (incluído pela Lei 14.454/2022): procedimentos fora do rol da ANS devem ser autorizados havendo eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico.
Corresponde à Súmula 597 do STJ: é abusiva a cláusula de carência para emergência/urgência que ultrapasse 24 horas da contratação, conforme também o art. 12, V, c, da Lei 9.656/98.
Corresponde à Súmula 609 do STJ: a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado.
Corresponde ao Tema 1069 dos Repetitivos do STJ: é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica reparadora/funcional pós-bariátrica, como parte do tratamento da obesidade mórbida.
Comentário de cada alternativa
As cinco afirmativas são verdadeiras. A I reproduz o art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998 (um terço do tempo de permanência, mínimo de 6 e máximo de 24 meses). A II decorre do art. 10, § 13, da mesma lei, incluído pela Lei 14.454/2022. A III corresponde à Súmula 597 do STJ, a IV à Súmula 609 do STJ e a V à tese do Tema 1.069 do STJ. Hoje, quanto ao item II, o STF (ADI 7.265, 2025) exige requisitos cumulativos para cobertura fora do rol da ANS; a evidência científica continua sendo um deles, de modo que a afirmativa segue verdadeira.
Nenhuma afirmativa está incorreta. Os itens I e II reproduzem a Lei 9.656/1998 (art. 30, § 1º, e art. 10, § 13), e os itens III, IV e V repetem as Súmulas 597 e 609 e o Tema 1.069 do STJ.
Pegadinha: Opção extrema, que só atrai quem desconhece a Lei 9.656/1998 e as súmulas do STJ sobre planos de saúde.III, IV e V estão corretas, mas não só elas. A I é a letra do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, e a II decorre do art. 10, § 13, da mesma lei, incluído pela Lei 14.454/2022, que prevê cobertura fora do rol da ANS com base em evidências científicas e plano terapêutico.
Pegadinha: O "apenas" exclui os itens I e II, que são texto de lei e não jurisprudência.I e V são verdadeiras. A I repete o art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998 (um terço do tempo de permanência, entre 6 e 24 meses). A V é a transcrição da tese do Tema 1.069 do STJ sobre a cirurgia plástica reparadora ou funcional após a bariátrica.
Pegadinha: Induz a duvidar dos números do item I e a tratar a plástica pós-bariátrica como meramente estética.I, II e IV estão corretas, mas III e V também. A III é a Súmula 597 do STJ: é abusiva a carência para urgência e emergência que ultrapasse 24 horas da contratação. A V é a tese do Tema 1.069 do STJ.
Pegadinha: O "apenas" exclui os itens III e V, que reproduzem súmula e tese repetitiva do STJ.Para aprofundar
Súmula 597 do STJSúmula 609 do STJTema 1.069 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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