Prova comentada · Defensoria
DPE-MG 2023 · FUNDEP
72 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito PenalO direito positivo não esgota a ciência penal. Dessa maneira, considerando a principiologia do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta. A) A Convenção Americana…
- Questão 4Legislação Penal EspecialCom relação à legislação penal, assinale a alternativa incorreta. A) Configura-se o crime de associação para o tráfico quando comprovada a associação estável e…
- Questão 5Direito PenalCom relação a pena, analise as afirmativas a seguir. I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena…
- Questão 6Direito PenalAssinale a alternativa que melhor sintetiza as ideias do “Garantismo Penal”. A) A essência da teoria é fundada na explicação do comportamento criminoso por conceitos…
- Questão 7CriminologiaPatrick Cacicedo (2017) defende que: Ao contrário da adoção de um discurso capaz de legitimar a reprodução das desigualdades e contradições da sociedade brasileira por…
- Questão 10Direito PenalCom relação à aplicação da sanção penal, assinale a alternativa incorreta. A) Os “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de…
- Questão 11Direito Processual PenalCom a adoção constitucional do princípio do estado de inocência ou presunção de não-culpabilidade, tem-se como decorrência que, exceto: A) O ônus da prova da imputação…
- Questão 15Direito Processual PenalConsidere hipoteticamente que um defensor público estadual foi devidamente intimado da sentença condenatória no dia 04/09, uma sexta-feira do ano XXXX. Ao analisar a…
- Questão 16Direito Processual PenalConsidere hipoteticamente que D foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal. Devidamente citada, D pediu a…
- Questão 17Direito Processual PenalAcerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta. A) Foi declarada sua inconstitucionalidade,…
- Questão 19Direito Processual PenalConsidere hipoteticamente que H foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 121, §2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao final da…
- Questão 22Execução PenalAnalise as afirmativas a seguir. I. No âmbito do procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de…
- Questão 23Execução PenalAnalise as afirmativas a seguir. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga poderá…
- Questão 24Execução PenalSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução…
- Questão 26Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta. A) A Constituição prevê, expressamente, em seu rol de direitos fundamentais, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios…
- Questão 27Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaAssinale a alternativa incorreta. A) O STF já se manifestou, expressamente, no sentido de que, examinando o projeto constitucional, a Defensoria Pública é verdadeiro…
- Questão 28Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta. A) Segundo o STF, mesmo à míngua de lei estadual específica, é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha…
- Questão 29Direito da AntidiscriminaçãoAssinale a alternativa incorreta. A) Conforme a doutrina, o Direito Antidiscriminatório pode ser considerado um subsistema do Direito Constitucional que liga o objetivo…
- Questão 31Direito ConstitucionalCom relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta. A) O STF entende que acordos homologados judicialmente podem afastar o controle…
- Questão 32Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta. A) O método tópico-problemático de interpretação constitucional parte dos conceitos de Constituição aberta, passível, portanto, de…
- Questão 33Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta. A) A proteção do meio ambiente está inserida na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o…
- Questão 34Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta. A) O constitucionalismo feminista não pode ser considerado no âmbito do Direito Constitucional, uma vez que foi afastado pelo Supremo…
- Questão 35Direitos HumanosAssinale a alternativa incorreta. A) Existem os fenômenos da constitucionalização do Direito Internacional e da internacionalização do Direito Constitucional, os quais…
- Questão 36Direitos HumanosAnalise as afirmativas a seguir referentes aos Direitos Humanos. I. Embora o Brasil não tenha aprovado o texto da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as…
- Questão 37Direitos HumanosO Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, define esse público como: A) O grupo populacional heterogêneo,…
- Questão 38Direito da AntidiscriminaçãoNas últimas décadas, a maioria dos instrumentos internacionais firmados e ratificados pelo Brasil apresentam as ações afirmativas como estratégias reconhecidas e…
- Questão 39Direitos HumanosSobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na…
- Questão 42Direitos HumanosNos termos do artigo 134, caput da Constituição da República (CRFB/1988), as Defensorias Públicas têm a função de promoção dos direitos humanos em matérias criminais,…
- Questão 46Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que o município X, visando construir uma nova escola pública de Ensino Fundamental, identificou o imóvel residencial da senhora Y, mulher…
- Questão 49Direito ConstitucionalNos termos do inciso do II do artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
- Questão 50Direito AdministrativoConsideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos…
- Questão 51Direito AdministrativoEm 16 de maio de 2022 foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 48.418, que dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar…
- Questão 56Direito CivilQuanto à posse e à propriedade, analise as afirmativas a seguir. I. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e…
- Questão 57Direito CivilEm sua atuação como defensora pública ou defensor público hipoteticamente é recebida a intimação de uma sentença proferida em Ação de Usucapião na modalidade…
- Questão 58Direito CivilAnalise o caso hipotético a seguir. Marinalva procurou atendimento na Defensoria Pública relatando que, desde que se casou, sente que perdeu a sua individualidade como…
- Questão 59Direito EmpresarialAnalise o caso hipotético a seguir. Um assistido comparece ao atendimento da Defensoria Pública portando um mandado de citação em ação monitória que busca sua condenação…
- Questão 60Direito CivilQuanto ao direito de família, assinale a alternativa correta. A) A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. B)…
- Questão 62Direito CivilAnalise o caso hipotético a seguir. Maria, residente na cidade de Belo Horizonte - MG, inscreveu-se para atendimento no Mutirão das Famílias, projeto institucional…
- Questão 63Direito da AntidiscriminaçãoCom relação à pessoa com deficiência, assinale a alternativa incorreta. A) A pessoa com deficiência é absolutamente incapaz civilmente até completar 16 anos de idade. B)…
- Questão 64Direito CivilCom relação à desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), assinale a alternativa incorreta. A) O Código Civil Brasileiro…
- Questão 65Direito CivilAnalise o caso hipotético a seguir. Renato procurou a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais relatando que sua vizinha Ana, construiu um muro invadindo o seu…
- Questão 66Direito Processual CivilEm relação à competência, assinale a alternativa correta. A) Tem competência para processar e julgar a ação de querela nullitatis insanabilis o juízo que proferiu a…
- Questão 67Direito Processual CivilEm relação à denunciação da lide, assinale a alternativa correta. A) É admissível a denunciação da lide a pessoa que já integra o polo passivo da relação processual. B)…
- Questão 68Direito Processual CivilNo que concerne à ação de reintegração de posse, assinale a alternativa correta. A) O caseiro ou o empregado que zela por uma propriedade imobiliária possui legitimidade…
- Questão 69Direito Processual CivilConsidere hipoteticamente que Diego propôs ação reparatória de danos morais em face de Paulo. Na fase instrutória, apenas o autor requereu a produção de prova…
- Questão 70Direito Processual CivilAnalise as afirmativas a seguir, inerentes aos atos e aos prazos processuais. I. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por…
- Questão 71Direito CivilNo que se refere à ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa incorreta. A) A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, podendo ser…
- Questão 72Direito Processual CivilEm relação ao processo de execução, assinale a alternativa incorreta. A) O exequente detentor de cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, é parte…
- Questão 73Direito Processual CivilAnalise as afirmativas a seguir inerentes à prescrição reconhecida no curso do processo de execução. I. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência…
- Questão 74Direito Processual CivilEm relação à gratuidade da justiça, assinale a alternativa correta. A) A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de…
- Questão 75Direito Processual CivilConsidere hipoteticamente que Francisco ajuizou, em face de Ricardo, ação com pedido de anulação contratual. Citado, o réu contestou o mérito da demanda. Na fase…
- Questão 76Direitos Difusos e ColetivosÉ cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam A) tributos. B) contribuições previdenciárias. C) o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). D)…
- Questão 77Direitos Difusos e ColetivosAcerca da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e das ações coletivas, assinale a alternativa incorreta. A) Quando o juiz se deparar com diversas demandas…
- Questão 78Direitos Difusos e ColetivosÉ legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65): A) A Defensoria Pública B) O Ministério Público C) Qualquer pessoa D) Partido político com representação…
- Questão 79Direitos Difusos e ColetivosCom relação às ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta. A) Nas ações civis públicas, a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos…
- Questão 80Direitos Difusos e ColetivosNo que se refere às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, é incorreto afirmar: A) Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial,…
- Questão 81Direitos Difusos e ColetivosAcerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as afirmativas a seguir. I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação coletiva, tendo os…
- Questão 82Direito ConstitucionalAcerca do mandado de injunção coletivo (Lei nº 13.300/16), assinale a alternativa incorreta. A) Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de…
- Questão 83Direitos Difusos e ColetivosDe acordo com Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), acerca das associações, assinale a alternativa incorreta. A) As associações legitimadas não poderão…
- Questão 84Direito AdministrativoAcerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta. A) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/92…
- Questão 85Direito Processual CivilSobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), é incorreto afirmar: A) Visando à garantia da segurança jurídica, poderá a Defensoria Pública requerer ao…
- Questão 86Direito da Criança e do AdolescenteCom relação às normas que regulamentam o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD), assinale a alternativa incorreta. A) São diretrizes da…
- Questão 87Direito da Criança e do AdolescenteEm relação ao procedimento para acolher gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, analise as…
- Questão 88Direito da Criança e do AdolescenteNo tocante à execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta. A) A medida socioeducativa será declarada extinta na hipótese de o maior de 18 anos…
- Questão 89Direito da Criança e do AdolescenteNo tocante à adoção e às medidas de proteção em favor de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta. A) Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado…
- Questão 90Direito da Criança e do AdolescenteCom relação à Lei Federal nº 13.431/17 (Lei do Depoimento Especial) e à Lei Federal nº 14.344/22 (Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta. A) O depoimento…
- Questão 91Direito do ConsumidorCom relação à saúde suplementar, analise as afirmativas a seguir. I. O período de manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde de empregado demitido sem…
- Questão 94Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta. A) É lícito o estabelecimento de prazos de carência pelo fornecedor em casos de…
- Questão 95Direito do ConsumidorAnalise o caso hipotético a seguir. Cibele é correntista do Banco Crédito Fácil, local em que recebe sua aposentadoria no valor de um salário-mínimo. Recentemente, ela…
- Questão 96Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaSão atribuições da Defensoria Pública, exceto: A) Visitar periodicamente estabelecimentos penais. B) Atuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de…
- Questão 97Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaAnalise o caso hipotético a seguir. Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi…
- Questão 98Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaAnalise a situação hipotética a seguir. Thiago, advogado com inscrição ativa na OAB, é réu em ação de cobrança. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública, em favor de…