Questão comentada · Direito Civil
Questão 58 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Analise o caso hipotético a seguir. Marinalva procurou atendimento na Defensoria Pública relatando que, desde que se casou, sente que perdeu a sua individualidade como pessoa. Informa que não deseja se divorciar, mas gostaria de retirar o sobrenome do seu cônjuge que foi ao dela acrescido quando se casaram e retornar ao sobrenome de solteira, pois acredita que, desta forma, retornará a ser ela mesma. Considerando o caso descrito, assinale a alternativa correta. A) A alteração posterior de sobrenome é permitida, somente por exceção e motivadamente, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, após a oitiva do Ministério Público, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa. B) O motivo apresentado por Marinalva não é apto a subsidiar um pedido de alteração do seu sobrenome. C) A alteração do sobrenome poderá ser requerida pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial e mesmo que ainda na constância do casamento. D) O retorno ao sobrenome de solteira poderá ser requerido pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbado nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, mas somente após a dissolução da sociedade conjugal. E) A inclusão ou exclusão de sobrenome do outro cônjuge depende da anuência expressa deste, por se tratar de direito da personalidade relacionado à identidade pessoal do indivíduo.
- AA alteração posterior de sobrenome é permitida, somente por exceção e motivadamente, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, após a oitiva do Ministério Público, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.
- BO motivo apresentado por Marinalva não é apto a subsidiar um pedido de alteração do seu sobrenome.
- CA alteração do sobrenome poderá ser requerida pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial e mesmo que ainda na constância do casamento.
- DO retorno ao sobrenome de solteira poderá ser requerido pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbado nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, mas somente após a dissolução da sociedade conjugal.
- EA inclusão ou exclusão de sobrenome do outro cônjuge depende da anuência expressa deste, por se tratar de direito da personalidade relacionado à identidade pessoal do indivíduo.
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Comentário de cada alternativa
Errada: essa era a regra antiga do art. 57 da Lei 6.015/1973. Desde a Lei 14.382/2022, a alteração posterior de sobrenome nas hipóteses do art. 57, incluída a exclusão do sobrenome do cônjuge, pode ser feita diretamente no cartório, sem sentença nem oitiva do MP.
Pegadinha: Reproduz a redação revogada do art. 57 da LRP.Errada: o art. 57, II, da Lei 6.015/1973 admite a exclusão do sobrenome do cônjuge na constância do casamento sem exigir motivação específica. A vontade de resgatar a própria identidade basta.
Correta: com a redação da Lei 14.382/2022, o art. 57, caput e inciso II, da Lei 6.015/1973 permite pedir pessoalmente ao oficial de registro civil a inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge, na constância do casamento. A alteração é averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial.
Errada: o procedimento extrajudicial é o correto, mas a lei permite expressamente a exclusão na constância do casamento (art. 57, II, LRP). A dissolução da sociedade conjugal é hipótese diversa (art. 57, III).
Pegadinha: Acrescenta o requisito "somente após a dissolução", que a lei não exige para quem permanece casada.Errada: a lei não exige anuência do outro cônjuge para a inclusão ou exclusão do sobrenome. O nome é direito da personalidade do próprio titular, que decide sozinho.
Pegadinha: Usa o direito da personalidade de forma invertida, em favor do outro cônjuge.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade
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