Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 87 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Em relação ao procedimento para acolher gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, analise as afirmativas a seguir. I. É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento e sobre a entrega. II. A gestante ou mãe será acolhida por equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que colherá sua manifestação de vontade e consentimento com a colocação do bebê para adoção e apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal, dispensando-se nova oitiva em audiência. III. A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do artigo 25 do ECA, respeitará o prazo máximo de 30 dias. IV. O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança. V. O consentimento é irretratável. Estão corretas as afirmativas A) I, II e III, apenas. B) I e IV, apenas. C) II e V, apenas. D) III e IV, apenas. E) I, IV e V, apenas.
- AI, II e III, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII e V, apenas.
- DIII e IV, apenas.
- EI, IV e V, apenas.
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Análise das assertivas
O art. 19-A, §9º, do ECA garante à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 (direito do adotado de conhecer a origem biológica após 18 anos).
O art. 19-A, §1º, do ECA prevê a oitiva da mãe pela equipe interprofissional, mas o §5º exige que, após o nascimento, a vontade seja manifestada em audiência (art. 166, §1º). A assertiva erra ao afirmar que se dispensa nova oitiva em audiência.
O prazo máximo para busca à família extensa é de 90 dias (art. 19-A, §3º, ECA), e não 30 dias.
O art. 166, §6º, do ECA dispõe que o consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.
O consentimento é retratável até a data da audiência (art. 166, §5º, ECA), havendo ainda prazo de arrependimento de 10 dias após a sentença de extinção do poder familiar.
Comentário de cada alternativa
A assertiva I é verdadeira, mas a II e a III são falsas. A oitiva pela equipe interprofissional não dispensa a audiência: após o nascimento, a vontade da mãe deve ser manifestada na audiência do art. 166, § 1º, do ECA. Já a busca à família extensa tem prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período, e não de 30 dias.
Pegadinha: A II copia o início do art. 19-A, § 1º, e acrescenta uma dispensa de audiência que a lei não prevê. A III troca 90 dias por 30.Só as assertivas I e IV são verdadeiras. O ECA garante à mãe o sigilo sobre o nascimento (art. 19-A, § 9º, respeitado o art. 48) e sobre a entrega (art. 19-A, § 5º). O consentimento só tem valor se dado após o nascimento da criança (art. 166, § 6º). A II é falsa porque a manifestação de vontade deve ocorrer em audiência judicial. A III é falsa porque o prazo de busca à família extensa é de 90 dias, prorrogável por igual período. A V é falsa porque o consentimento é retratável até a audiência, e ainda cabe arrependimento em 10 dias da sentença de extinção do poder familiar.
As duas assertivas são falsas. Na II, a equipe interprofissional ouve a gestante e apresenta relatório (art. 19-A, § 1º), mas a vontade deve ser manifestada, após o nascimento, na audiência do art. 166, § 1º (art. 19-A, § 5º). Na V, o consentimento é retratável até a audiência, e ainda cabe arrependimento em 10 dias da sentença de extinção do poder familiar.
Pegadinha: A II sugere que o relatório da equipe técnica substitui a audiência judicial. A V inverte a regra da retratabilidade.A assertiva IV é verdadeira, pois o consentimento só vale se dado após o nascimento (art. 166, § 6º, do ECA). A III, porém, é falsa: a busca à família extensa respeita o prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período, e não de 30 dias. Além disso, a combinação deixa de fora a I, que é verdadeira.
Pegadinha: Troca do prazo de 90 dias por 30 dias na busca à família extensa.As assertivas I e IV são verdadeiras, mas a V é falsa. O consentimento é retratável até a data da audiência do art. 166, § 1º, do ECA. Os pais ainda podem exercer o arrependimento em 10 dias, contados da prolação da sentença de extinção do poder familiar.
Pegadinha: Acrescenta às duas assertivas corretas a irretratabilidade do consentimento, que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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