Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 86 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Com relação às normas que regulamentam o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD), assinale a alternativa incorreta. A) São diretrizes da política de atendimento a municipalização do atendimento, a descentralização politico-administrativa, a integração operacional dos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a participação popular. B) São eixos estratégicos de ação dos atores integrantes do SGD a defesa, a promoção e o controle da efetivação dos direitos humanos. C) Os órgãos do SGD devem conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza. D) A função dos membros dos conselhos tutelares e dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. E) Crianças, adolescentes e jovens gozam da garantia constitucional de prioridade absoluta, sendo dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência. 32
- ASão diretrizes da política de atendimento a municipalização do atendimento, a descentralização politico-administrativa, a integração operacional dos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a participação popular.
- BSão eixos estratégicos de ação dos atores integrantes do SGD a defesa, a promoção e o controle da efetivação dos direitos humanos.
- COs órgãos do SGD devem conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
- DA função dos membros dos conselhos tutelares e dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
- ECrianças, adolescentes e jovens gozam da garantia constitucional de prioridade absoluta, sendo dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A afirmação é verdadeira, por isso não é a resposta de uma questão que pede a incorreta. Todas as diretrizes citadas estão no art. 88 do ECA: municipalização do atendimento (I), participação popular por meio dos conselhos de direitos (II), descentralização político-administrativa (III) e integração operacional dos órgãos do sistema (V e VI).
A afirmação é verdadeira. A Resolução 113/2006 do CONANDA, em seu art. 5º, prevê que os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o SGD atuam em rede a partir de três eixos estratégicos: defesa, promoção e controle da efetivação dos direitos humanos.
A afirmação é verdadeira e reproduz o art. 13, § 2º, do ECA, incluído pela Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância). Os serviços de saúde, de assistência social e os demais órgãos do SGD devem dar máxima prioridade ao atendimento de crianças na primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
É a alternativa incorreta e, portanto, o gabarito. O art. 89 do ECA considera de interesse público relevante e não remunerada apenas a função de membro dos conselhos de direitos da criança e do adolescente (nacional, estaduais e municipais). A regra não alcança os conselheiros tutelares: o art. 134 do ECA, na redação da Lei 12.696/2012, manda a lei municipal ou distrital dispor sobre a remuneração deles. Assegura-lhes ainda cobertura previdenciária, férias com um terço, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina. O erro está em incluir os conselhos tutelares na regra da gratuidade.
A afirmação é verdadeira. O art. 227 da CF, na redação da EC 65/2010 (que incluiu o jovem), impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças, adolescentes e jovens. Impõe também colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.