Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 85 — DPE-MG 2023 · FUNDEP

Direito Processual CivilFUNDEP2023Defensoria

Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), é incorreto afirmar: A) Visando à garantia da segurança jurídica, poderá a Defensoria Pública requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do IRDR já instaurado. B) O IRDR pode ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica. C) É incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva. D) O IRDR será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. E) A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  1. AVisando à garantia da segurança jurídica, poderá a Defensoria Pública requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do IRDR já instaurado.
  2. BO IRDR pode ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.
  3. CÉ incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
  4. DO IRDR será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
  5. EA desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A afirmação está de acordo com o CPC, por isso não é a resposta. Instaurado o IRDR, os legitimados do art. 977, II e III (partes, Ministério Público e Defensoria Pública) podem pedir ao tribunal competente para o recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em curso no território nacional sobre a mesma questão, em nome da segurança jurídica.

Pegadinha: A suspensão nacional parece exagerada para um incidente de tribunal local, mas está prevista expressamente no CPC.
art. 982, § 3º, CPCart. 977, III, CPC
B
Correta

É a afirmação incorreta e, portanto, o gabarito. O CPC exige, simultaneamente, efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O IRDR não tem caráter preventivo: o mero risco de multiplicação de demandas não autoriza a instauração. A alternativa troca a repetição efetiva, já existente, por uma repetição apenas potencial, mantendo o restante do texto legal para parecer correta.

art. 976, I e II, CPC
C
Errada

A afirmação reproduz o CPC, por isso não é a resposta. O IRDR é incabível quando tribunal superior, no âmbito de sua competência, já afetou recurso para definir tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, pois a tese nacional prevalecerá sobre a local.

art. 976, § 4º, CPC
D
Errada

A afirmação reproduz o CPC, por isso não é a resposta. O incidente deve ser julgado em um ano e tem preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Superado o prazo, cessa a suspensão dos processos, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

art. 980, caput e parágrafo único, CPC
E
Errada

A afirmação reproduz o CPC, por isso não é a resposta. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente, porque a fixação da tese interessa a todos os casos repetitivos. Nessa hipótese, o Ministério Público assume a titularidade do incidente.

art. 976, §§ 1º e 2º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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