Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 89 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito Processual CivilMPF2022Ministério Público

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

  1. A( ) em conformidade com o CPC, apenas caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância/seguimento de decisões vinculantes;
  2. B( ) por meio do incidente de assunção de competência, o relator/órgão fracionário de tribunal, competente originariamente para o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, em processos envolvendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem repetição em múltiplos processos, poderá submeter esse julgamento a um órgão colegiado ampliado, predeterminado no regimento interno do próprio tribunal;
  3. C( ) são requisitos cumulativos para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;
  4. D( ) a técnica/instituto do julgamento ampliado não se aplica ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Esta é a incorreta. Pelo art. 988 do CPC, a reclamação serve não só para garantir a observância de decisões vinculantes (incisos III e IV), mas também para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões (incisos I e II).

Pegadinha: O "apenas" reduz a reclamação a uma só de suas hipóteses.
art. 988, CPC
B
Errada

Verdadeira: corresponde ao art. 947 do CPC. O IAC cabe em recurso, remessa necessária ou causa originária com relevante questão de direito, grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos, e o julgamento vai ao órgão colegiado indicado no regimento.

art. 947, CPC
C
Errada

Verdadeira: o art. 976 do CPC exige "simultaneamente" a efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

art. 976, I e II, CPC
D
Errada

Verdadeira: o art. 942, §4º, III, do CPC afasta a técnica de ampliação do colegiado no julgamento não unânime do plenário ou da corte especial.

art. 942, §4º, III, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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