Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 16 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

O CPC/2015 valorizou os precedentes com eficácia vinculante na tentativa de densificar os princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como racionalizar a prestação jurisdicional. Com base na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

  1. Aos temas jurídicos com potencial de repetição não podem ser suscitados e julgados mediante o Incidente de Assunção de Competência, devendo-se aguardar a efetiva repetição de demandas para instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas;
  2. Bo precedente produzido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de Competência deve ser aplicado com efeito vinculativo no âmbito do respectivo Tribunal, em sentido horizontal e vertical, com exceção dos Juizados Especiais, hipótese em que produzirá efeito persuasivo;
  3. Cos Tribunais podem criar, no âmbito dos Juizados Especiais, órgãos uniformizadores da respectiva jurisprudência, para apreciar os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas suscitados a partir de processos da sua competência;
  4. Dno que diz respeito à eficácia do acórdão enquanto precedente, recomenda-se aos Tribunais que não atribuam efeito suspensivo aos recursos interpostos das decisões proferidas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Recursos Repetitivos, a fim de evitar grave risco de ofensa à eficiência e à duração razoável do processo;
  5. Ea superação da tese jurídica firmada no precedente pode acontecer de ofício, pelo próprio Tribunal que fixou a tese, ou a requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, bem como por qualquer interessado que se sinta prejudicado pelo precedente, ainda que não possua processo em curso.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Recomendação CNJ 134/2022 estimula o uso do IAC de forma preventiva, para questões relevantes com potencial de repetição, justamente para evitar a multiplicação de demandas e a divergência (art. 947, §4º, CPC); não é preciso esperar a repetição efetiva para instaurar o IRDR.

Pegadinha: Restringe o IAC e impõe espera que a recomendação busca evitar.
art. 947, CPCRecomendação CNJ 134/2022
B
Errada

A tese firmada em IRDR aplica-se a todos os processos que versem sobre a questão na área do tribunal, inclusive nos juizados especiais do respectivo Estado ou região (art. 985, I, CPC); não há mero efeito persuasivo nos Juizados.

Pegadinha: Cria exceção para os Juizados que o art. 985, I, expressamente exclui.
art. 985, I, CPC
C
Correta

A Recomendação CNJ 134/2022 admite que os Tribunais criem, no âmbito dos Juizados Especiais, órgão uniformizador para processar e julgar IRDR suscitados a partir de processos de competência dos Juizados, em harmonia com a aplicação da tese também a esse sistema (art. 985, I, CPC).

Recomendação CNJ 134/2022art. 985, I, CPC
D
Errada

O recurso especial ou extraordinário contra o julgamento de mérito do IRDR tem efeito suspensivo por força de lei (art. 987, §1º, CPC), e a recomendação não orienta os tribunais a afastá-lo; ao contrário, valoriza a estabilidade do precedente.

Pegadinha: Atribui ao CNJ orientação contrária ao texto do CPC.
art. 987, §1º, CPC
E
Errada

A revisão da tese do IRDR se faz pelo próprio tribunal, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública (art. 986 c/c art. 977, III, CPC); não há legitimação de "qualquer interessado" sem processo em curso.

Pegadinha: Amplia indevidamente o rol de legitimados à superação da tese.
arts. 977, III, e 986, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais

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