Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No que concerne aos princípios processuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.
- AO princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.
- BA mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- CO princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
- DÉ dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observar.
- EDe acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 4º do CPC assegura às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A duração razoável alcança, portanto, também a fase de cumprimento ou execução.
Mediação e conciliação são autocompositivas, porque as próprias partes constroem a solução. A arbitragem é heterocompositiva, pois a decisão é imposta por terceiro, o árbitro (Lei 9.307/1996).
Pegadinha: Inclui a arbitragem entre os métodos autocompositivos.A exigência de garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural, é o aspecto formal (procedimental) do devido processo legal. O aspecto substancial está ligado à razoabilidade e à proporcionalidade dos atos estatais.
Pegadinha: Atribui ao aspecto substancial o conteúdo do aspecto formal.Após a Lei 13.256/2016, o art. 12 do CPC manda os juízes e tribunais atenderem "preferencialmente" à ordem cronológica de conclusão. Não há dever absoluto nem nulidade da decisão proferida fora da ordem.
Pegadinha: Omite o "preferencialmente" e cria uma nulidade que a lei não prevê.O art. 10 do CPC veda a decisão-surpresa "ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". As matérias cognoscíveis de ofício também exigem prévia oitiva das partes, e não são exceção à regra.
Pegadinha: Transforma o "ainda que" do art. 10 em exceção.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.