Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 58 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
Acerca da fazenda pública em juízo e de suas prerrogativas processuais, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta, de acordo com o CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- AAplicam-se à fazenda pública os efeitos processuais e materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial de ação que verse sobre direitos indisponíveis.
- BAs prerrogativas da fazenda pública em juízo são extensíveis, indistintamente, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, dado que elas integram a estrutura da administração pública indireta.
- CA fazenda pública possui prazos triplicados para manifestarse nos autos, devendo a intimação para a prática de tais atos ser promovida, de forma pessoal, ao seu representante judicial.
- DO litisconsórcio será necessário apenas quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
- EA intervenção anômala promovida pela União, por si só, é incapaz de atrair a competência da justiça federal para o processamento da ação.
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Comentário de cada alternativa
A revelia não produz o efeito material de presunção de veracidade quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC), o que é a regra nas causas da fazenda pública. A afirmação aplica justamente o efeito que a lei afasta.
Pegadinha: Junta "direitos indisponíveis" à presunção de veracidade, que o art. 345, II, exclui.As prerrogativas processuais da fazenda pública (art. 183 do CPC) alcançam União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público. Empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado e não as recebem indistintamente; só há extensões pontuais, como para estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial.
Pegadinha: O "indistintamente" ignora a natureza privada das estatais.A fazenda pública tem prazo em dobro, e não triplicado, para todas as manifestações processuais, com intimação pessoal do representante judicial (art. 183, caput e §1º, do CPC).
Pegadinha: Troca "em dobro" por "triplicados".O litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos (art. 114 do CPC). A alternativa omite a hipótese legal.
Pegadinha: O "apenas" exclui a hipótese de litisconsórcio necessário por força de lei.Na intervenção anômala (art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997), a União pode intervir só para esclarecer questões ou juntar documentos, sem precisar demonstrar interesse jurídico. Segundo a jurisprudência do STJ, isso por si só não a torna parte e não desloca a competência para a justiça federal, o que só ocorre se ela recorrer e passar a ser parte.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Fazenda Pública em Juízo — Conceito, Advocacia Pública e Prerrogativas Processuais
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