Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 59 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2023Advocacia pública

A respeito do processo de conhecimento, assinale a opção correta de acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ.

  1. AÉ possível de ser alegada em contestação a compensação entre dívidas líquidas, justificando-se o não pagamento do valor cobrado e extinguindo-se o direito do autor, ainda que a referida dívida não esteja vencida no momento da alegação.
  2. BA ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem em contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.
  3. CNas ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, ficará o autor obrigado a requerê-las expressamente na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença que condenar o réu ao seu cumprimento.
  4. DNão havendo cadastro prévio de peritos no tribunal, é lícito ao juiz determinar a produção probatória por perito indicado por uma das partes, ainda que este seja rejeitado pela parte adversa, dado que a prova pericial é uma prerrogativa do juízo.
  5. EÉ lícita a cumulação de pedidos diversos, no mesmo processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A compensação legal exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC). Uma dívida ainda não vencida não pode ser oposta em compensação para extinguir o crédito do autor.

Pegadinha: Dispensa o requisito do vencimento.
art. 369, CC
B
Correta

O art. 337, §6º, do CPC dispõe que a ausência de alegação da convenção de arbitragem na contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral. Por isso a matéria não pode ser conhecida de ofício (art. 337, §5º).

art. 337, §§5º e 6º, CPC
C
Errada

Nas obrigações em prestações sucessivas, as prestações vincendas consideram-se incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor (art. 323 do CPC). É hipótese de pedido implícito, e não há nulidade.

Pegadinha: Exige pedido expresso onde a lei admite pedido implícito.
art. 323, CPC
D
Errada

Sem cadastro, a nomeação do perito é de livre escolha do juiz e deve recair sobre profissional com o conhecimento necessário (art. 156, §5º, do CPC). Ele tem de ser imparcial e está sujeito a impedimento e suspeição (art. 148, II). Perito indicado por uma das partes faz papel de assistente técnico, e só a escolha consensual pelas partes é admitida (art. 471).

Pegadinha: Confunde perito do juízo com profissional indicado unilateralmente por uma das partes.
art. 156, §5º, CPCart. 471, CPC
E
Errada

O art. 327 do CPC admite a cumulação, num único processo e contra o mesmo réu, de vários pedidos "ainda que entre eles não haja conexão". Os requisitos são compatibilidade, mesmo juízo competente e procedimento adequado.

Pegadinha: Exige conexão onde a lei expressamente a dispensa.
art. 327, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio

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